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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

Processo nº>....

VIA VAREJO ..., já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada subscritora, com escritório (endereço), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-L e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar IMPUGNAÇÃO, com pedido de efeito suspensivo, em face de ...., igualmente já qualificado nos autos em comento, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos

O Autor alegou ter se dirigido a uma loja da ré onde efetuou a compra de um conjunto de jantar, deixando claro que não desejava aderir ao bilhete de seguro de garantia estendida. Alegou ainda que ao fazer o pagamento respectivo notou que estava em patamar superior ao do produto, constatando então que o aludido seguro lhe foi cobrado indevidamente. Almejou à declaração da nulidade desse instrumento, à restituição em dobro do montante a ele relativo e ao ressarcimento dos danos morais que suportou. O pagamento indicado pelo autor foi comprovado a fl. 07 e a ré esclareceu que a contratação do seguro sucedeu de forma regular, não se cogitando de vício algum a seu propósito e do pagamento das verbas postuladas.
Em 30 de dezembro de 2014 foi publicada a sentença proferida por V. Exa JULGou PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a nulidade do contrato referente ao bilhete de seguro de garantia estendida tratado nos autos (fl. 03, item A.2), bem como para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$..., acrescida de correção monetária, a partir de outubro de 2014 (época do pagamento de fl. 07), e juros de mora, contados da citação.

DA DESCONFORMIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR: EXCESSO DE EXECUÇÃO

É de se apontar, a ocorrência de excesso de execução, tendo em vista que a fase de cumprimento de sentença está sendo processada por valor diverso daquele constante no título (CPC, art. 475-L, V e § 2.º).
Destarte, nos termos da