Art 475 I Ao R Cpc

forma de seus atos constitutivos, inscrita no CNPJ sob nº ..., com sede na ..., BAIRRO, MARAGOGI/AL, CEP: ..., por seu advogado (procuração em anexo), que para fins do Art. 39, I CPC, indica seu endereço profissional na ..., BAIRRO, CIDADE/UF, CEP: ..., vem perante V.Exa., com fulcro no Art. 475-N, IV,475 - I e 475-P todos do CPC c/c Art. 31 da Lei 9.307/96, propor: EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL Em face de ÁGUAS MINERAIS DA SERRA S.A., pessoa jurídica de direito privado,…

Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 475-I e seguintes do Código do Processo Civil, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de SILVIO SANTOS, já qualificado nos autos pelos seguintes fundamentos de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS STEVE JOBS, ora requerente, ajuizou ação de cobrança contra SILVIO SANTOS. A referida ação foi julgada procedente em 19.03.2013, condenando SILVIO SANTOS ao pagamento de quantia certa no valor de R$ 125.000,00…

no endereço sito à Rua xxxxxxxxxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxxxx, CEP n.º: xxxxx-xxx, com fulcro nos arts. 475-J, §1º, 475-L e 475-M, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO Em face de ANTONIO SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e motivos a seguir expostos. I - DOS FATOS Trata-se a presente demanda de ação de Anulação de Doação, proposta pelo Impugnado

localizado na Avenida, nº, Maragogi – AL, pelos fundamentos a seguir aduzidos: I – DA FORMAÇÃO DO DÉBITO A Exequente é detentora de título judicial consubstanciado em sentença arbitral condenatória, transitada em julgado, proferida contra a Executada pelo XXXXXXXXX de Conciliação, Mediação e Arbitragem, na qual fora reconhecida a obrigação de pagamento da quantia líquida, certa exigível, no valor de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo sido fixado o dia 25.02.2012 como…

termos: I – A r. sentença proferida por esse d. Juízo, julgou integralmente improcedente a demanda em questão, colhendo-se de sua parte dispositiva, os seguintes termos: “Ante ao exposto julgo improcedente os pedidos iniciais e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. Condeno o requerente ao ônus da sucumbência, consistente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do…

A garantia do juízo. A partir das alterações vigentes os embargos foram substituídos pela impugnação, o prazo para o oferecimento desta é de 15 dias, a partir da intimação da penhora, art. 475-J, § 1º, permanecendo assim a obrigatoriedade da segurança do juízo como pressuposto para o seu oferecimento, opinião esta que não parece ser unânime entre os doutrinadores. José Roberto dos Santos Bedaque[8] afirma que com a aprovação do projeto de lei n° 4.497/2004, que…

pagou o debito, deixando o prazo transcorrer in albis, havendo, portanto, o transito e julgado da sentença no dia 06.02.2015. Assim, requer o autor a intimação da executada a cumprir voluntariamente os termos da sentença, pagando ao autor a quantia de R$ 22.970,21 (vinte e dois mil novecentos e setenta reais e vinte e sete centavos) no prazo de 15 dias. 1. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inicialmente cumpre asseverar que diante da não satisfação do direito assegurado judicialmente, surge…

cento) sobre o valor do crédito em aberto, nos termos do art. 475-J do Código de Processo Civil, consoante determinado decisão proferida em 27 de maio de 2015. Necessário se faz, diante da situação fática acima enfrentada, a constrição forçada de bens da executada. Destarte, o quadro fático reclama a penhora de valores para satisfazer o débito em ensejo, obedecido, sobretudo, a gradação legal prevista no art. 655, inciso I c/c art. 655-A, ambos do CPC. Com efeito, este é o magistério da…

Scarpinella - Curso Sistematizado de Direito Processual Civil TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO Considerações Preliminares Como sabemos, o CPC atual (1973) é dividido em cinco livros, organizados da forma abaixo, sendo certo que o que vai determinar o tipo de processo (conhecimento, execução ou cautelar) é o tipo de providência jurisdicional pretendida. Vejamos: I- Processo de Conhecimento: o Autor pretende o acertamento do direito (dizer o direito), requerendo providencia…

TELETRANSMITIDA DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – EXECUÇÃO. Professor Rodolfo Hartmann Aula 2 COMPETÊNCIA. Este assunto é tratado no art. 475-P e no art. 575, ambos do CPC, que possuem redação muito parecida, quando a execução tiver lastreada em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; III –…