Art 475 I Ao R Cpc

honorária no percentual de 10%. O Réu foi condenado no pagamento do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) conforme planilha anexa. Como é certo o Réu foi condenado em honorários de 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da condenação, portanto, os honorários devidos importam em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Isto posto, requer a citação dó Réu, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 10.000,00, inclusive demais despesas judiciais acrescidas,…

juiz, ao examinar a petição do executado, constata que realmente a obrigação não se encontrava vencida e, ato contínuo, profere sentença extinguindo a execução. INDAGA-SE: Há contraditório no processo autônomo de execução? Justifique a resposta. R: O entendimento é no sentido de que o processo de execução não é dialético, na medida em que nele não há tese e nem antítese, afirmação ou negação, ou seja, inexiste contraditório, possível apenas nos processos de conhecimento e cautelar.…

solvente - Art. 614, 615 CPC 1. Petição inicial: art. 282, 614, 615 do CPC. ➢ Art. 593, CPC Fraude à Execução (quando tem uma ação ajuizada); ➢ Art. 615- A 2. Citação: Art. 222, “d”, CPC. Edital – exceção: requerer expedição de ofício para TRE e Receita Federal antes da citação para ser razoavelmente necessária a busca pelo endereço. Citado o devedor poderá: a. embargar, não tem efeito suspensivo, Art. 739-A (hipóteses para promover o efeito suspensivo) ; b.…

patrimonialmente, é necessário a existência de um TÍTULO EXECUTIVO: (JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL); 4.2) NULLA EXECUTIO SINE TITULO (sem título executivo não há execução) 05) TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (NÃO É QUALQUER SENTENÇA QUE FAZ TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL,…

Consoante se depreende da r. sentença de fls., o réu foi condenado a pagar R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao autor quantia que, devidamente atualizada (memória em anexo, conforme autorizado pelo art. 475 - B), monta a R$ 69.332,26 (sessenta e nove mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), com acréscimo de 10% de multa por ultrapassar o prazo limite, assim o valor devido equivale a quantia atualizada mais a multa. Conforme se percebe de fls., a r. sentença já…

requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de eventual execução. Indaga-se: a) Como deverá decidir o magistrado? Justifique R: O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução "sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente". A caução do art. 819 , II , do CPC repete a prevista no…

SENTENÇA DECLARATÓRIA Resumo. O presente artigo pretende analisar a possibilidade de execução de sentenças declaratórias, levando-se em conta as mudanças trazidas pela Lei n.º 11.232, de 22.12.2015, consequentemente, com a introdução do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Palavras-chave Relação Jurídica – Sentença – Coisa Julgada – Título Executivo – Processo – Condenatória – Obrigação – Declaratória. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que as ações…

alicerçar-se em provas próprias do processo civil? NÃO. Pois segundo o art. 387 do CPP existia uma lacuna de competência do Ministério Publico para liquidar o valor da condenação, hoje a lei define a competência ao juiz para o exercício da fixação do valor mínimo. 02) Nesse caso, ao réu serão permitidas todas as provas possíveis do processo civil, como a prova pericial para a apuração de tais danos, sob pena de violação ao art. 5, LV, Cf, mas em desvio da finalidade do processo…

DE EXECUÇÃO: Nosso CPC está dividido em 05 livros, sendo o primeiro o livro do processo de Conhecimento, que é dividido em parte geral (art. 1 a 495) e recursos (art. 469 a 565). Nesta parte do código se verifica atividade de cognição de fatos e provas para se verificar a existência ou não do direito alegado. O processo de execução visa o cumprimento de determinado obrigação que esteja contida em documento com força executiva, conforme dispõe ao art. 585 e 475-N do CPC, neste…

inovar nos recursos, ou seja, invocar matéria que não foi discutida ou questionada no juízo inferior. ← Exceções: ✓ Questões de ordem pública e a prescrição, que podem ser opostas em qualquer instância. ✓ Artigo 517, CPC: As questões de fato, não opostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior”. Características dos recursos ← Os recursos são interpostos perante o órgão a quo,