Art 475 I Ao R Cpc

no título) não foi objeto de apreciação pelo poder judiciário. Isso é importante pq se o direito exequendo não foi objeto de apreciação judicial ainda, o exequendo, poderá alegar nos embargos, todas as matérias de defesa que forem possíveis. (art. 745, CPC) Excepcionalmente, temos um processo autônomo de execução, mas o título executivo será judicial  execução contra a faz pública na obrigação de pagar, execução de alimentos, execução contra devedor insolvente – as vezes pode…

questões de fato e de direito que o levam a formar sua convicção e decidir. O mais importante a saber é que o juiz deve motivar a sua decisão, chama-se sistema livre de convencimento motivado do juiz, baseado no artigo 131 do Código de Processo Civil, "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento." Dispositivo …

judicial é o formado pelo juiz, por meio de atuação judicial (art. 475-N, CPC). O título extrajudicial é o formado por ato da vontade das partes envolvidas na relação de direito material (ou somente por uma das partes, como acontece com a CDA – art. 587, VII, CPC), sem nenhuma intervenção jurisdicional (art. 585, CPC), mas em decorrência da lei, pois ás partes é proibido criar TEE. Exceções: a sentença arbitral (art. 475-N, IV, CPC), que não é formada por meio de atuação…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Unidade Sorocaba Especialização em Direito Tributário SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA Relator Geral: Maria Alessandra Silva Nunes Agarussi Relator Grupo I: Danilo Reis Pereira de Moraes Relator Grupo II: Vinicius Mateus Santos Relator Grupo III: Vinicius Martins Cirilo Relator Grupo IV: Matheus Nogueira de Morais Relator Grupo V: Chaiana Barbosa Guimarães Relator Grupo VI:…

Vossa Excelência, com fulcro no art., 475-L do Código de Processo Civil e seguintes, oferecer: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de MIRTES SUASSUNA, também já qualificada nesta Ação de Indenização, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS Ocorre que a Executada foi condenada a pagar Exequente, indenização por danos materiais correspondentes a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e morais correspondentes a R$ 24.000,00 (vinte e…

procurador, com endereço profissional na Rua .... ( Art. 39, inc. I, do CPC), conforme procuração (doc.1), vem perante Vossa excelência propor himenéia..., brasileira, "estado civil", comerciária, CI RG ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua ....., em Venâncio Aires (RS), representando a sua filha MINÉSCIA..., menor absolutamente incapaz. SE FOSSE INCAPAZ - O STF ACEITA (MAS N É O MELHOR MÉTODO) / OUTRO PROC SERIA O MÉTODO DO ATR. 652, CPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de…

domiciliada no XXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, (fone XXXXXXXXXXXX) nesta cidade e Comarca de XXXXXX-XX, vem, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica, via advogados, que esta subscreve respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 475-J e 733 do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXX – vulgo Jequinho, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado XXXXXX, XXXXXXX, ( fone 6XXXXX), Rondonópolis-MT, pelos…

reforma do CPC, a possibilidade de cumprimento imediato da decisão judicial, quanto as obrigações de fazer e não fazer foi permitida, tornando a decisão executiva lato sensu, ou seja, exigível nos próprios autos- art 461 do CPC, sendo possível ao magistrado utilizar-se de vários meios coercitivos para garantir a efetividade da decisão. Já em 2002, com a nova onda da reforma, também foi possível a exigência imediata para as obrigações de entrega de coisa certa e incerta- art 461 A do…

da relação nºXXXX, publicado no DJE em XX/XX/XXXX, disponibilizado em XX/XX/XXXX, considerado ainda o dia XX/XX/XXXX, eleições (prorrogação), IMPUGNAR a decisão que determinou a intimação de fls. (174/176) nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, II, IV e V, do CPC. PRELIMINARMENTE Ø IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO 1.1. Embora, seja legítimo ao defensor e/ou (XXXXXXXXXXXXXXXX), isolado ou em conjunto, sendo o primeiro em nome e direito próprio e, o segundo em…

identidade ..., CPF ..., residente e domiciliada na ..., cidade ... - CEP ..., vem, por intermédio de seus advogados (procuração anexa), ciente da penhora, no prazo legal, interpor EMBARGOS À EXECUÇÃO com base no art. 884, da CLT, passando a expor os fatos e fundamentos de seus pedidos. I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer seja concedida a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50 e alterações posteriores, por não possuir meios de arcar com as custas e honorários de…