Art 475 I Ao R Cpc

0000.0000 - e-mail:..., por intermédio de seu (ua) advogado (a) (instrumento de mandato anexo - doc. 01), a qual receberá as intimações e/ou outras comunicações processuais no endereço abaixo assinado (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 475-I e seguintes, do Código de Ritos Civis, requerer a instauração da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que o (a) Sr.(a) (NOME), brasileiro (a), natural de (CIDADE/ESTADO), nascido (a) aos DD.…

ESPÓLIO DE CASSIMIRO MORAES FILHO, neste ato representado por FRANCIELMA DE JESUS MORAES, CPF nº 904.075.632-53, brasileira, viúva, Autônoma, residente a Avenida Geribá Almeida Azevedo Costa, nº 1666, bairro Novo Horizonte I, Macapá/AP, vem respeitosamente a V. Exa., por seu advogado, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de L. M. S. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 08.531.731/0001-75, com endereço na Avenida Princesa

ações são no procedimento ordinário. Considerações Preliminares: - Peça mais importante para o autor, tem que pedir tudo que for possível, utilizar todos os artigos, com o máximo de informação. - Princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). todos tem acesso à justiça, o acesso se materializa por meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide…

cumprimento de sentença nas obrigações de fazer ou de entregar e a natureza jurídica da multa de 10% prevista no art. 475-J A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "...o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A..."; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem adimplir obrigação…

respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados in fine assinados, constituídos pelos instrumentos de procuração anexos (docs. 02 e 03), com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P e seguintes, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA (sentença arbitral – art. 31 da Lei 9.307/96) em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob…

nesses autos representado por seus procuradores, pelo que expõe e requer o que se segue: O presente recurso encontra-se formalizado através das peças indispensáveis a propositura de qualquer agravo de instrumento, segundo a regra contida no art. 525 do CPC, sendo: 1. Cópia da DECISÃO AGRAVADA (fl. 292); 2. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO (fl. 293), descrevendo a publicação da decisão agravada, no dia 27/05/2014(terça-feira), iniciando o prazo para o presente recurso no…

A C Ó R D Ã O (SDI-2) GMALB/maf/AB/mki RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRIÇÃO DE PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. Nos termos do art. 899 da CLT, a execução provisória, no processo do trabalho, somente é permitida até a penhora. Por outra face, a jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução provisória, a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens, fere direito…

valor de R$5.986,73 encontrado no cálculo da parte autora” (g.n.). Com efeito, como já havia bem observado o Douto Juízo na decisão atacada, descabida a pretensão do Embargante de ver calculada a verba honorária sobre a soma dos valores da condenação de danos morais (R$ 5.000,00) e da dívida que foi declarada inexistente (R$ 24.150,00), eis que, em se seguindo seu “raciocínio”, esta demanda não poderia tramitar nos juizados especiais, pois ultrapassaria o teto estabelecido no art. 3º,…

constituído nos mesmos por sentença de mérito (f.XXX), cujo teor transitou em julgado, promover CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de COPASA/MG – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, também já qualificada, com fulcro no artigo 475-J e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I- Da Síntese dos Fatos O Exequente propôs ação de indenização por danos morais em face da Executada, alegando ter sofrido diversos constrangimentos e transtornos em função da indevida suspensão dos serviços de…

COMARCA DE ARAQUARI DO ESTADO DE SANTA CATARINA U R G E N T E AUTOS Nº: ??? ???, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, requerer em desfavor de ???, igualmente qualificada nos autos, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS, nos termos do artigo 475-I e 475-N, inciso III, do Código de Processo Civil. I – PRELIMINARMENTE: Da possibilidade de…