embargos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA xxª VARA DO TRABALHO DE xx

Processo nº xxxxx

Fulana de Tal, brasileira, viúva, empresária, portadora da identidade ..., CPF ..., residente e domiciliada na ..., cidade ... - CEP ..., vem, por intermédio de seus advogados (procuração anexa), ciente da penhora, no prazo legal, interpor
EMBARGOS À EXECUÇÃO com base no art. 884, da CLT, passando a expor os fatos e fundamentos de seus pedidos.

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer seja concedida a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1060/50 e alterações posteriores, por não possuir meios de arcar com as custas e honorários de advogado, sem grave prejuízo de seu sustento e de sua família.

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Consta dos autos que a embargante, sócia da pessoa jurídica Paraopega Modas e Acessórios Ltda., fora surpreendida com a visita de um Oficial de Justiça em sua residência, que da primeira vez citou-a para pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 200.000,00, oriunda da 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, no Processo 001111-11.2013.5.11.0022 e, em seguida, 48 horas depois, retornou e penhorou o único imóvel em que reside com sua filha, avaliando-o, pelo valor de mercado, em R$ 220.000,00.
O Oficial de Justiça informou à embargante a existência de uma execução movida pela ex-empregada, cicrana de tal, contra a empresa que, por não ter adimplido a dívida, gerou o direcionamento da execução contra os sócios. Ciente dessa informação a embargante foi ao Fórum e fotocopiou todo o processo. Ressaltou que nas contas homologadas foi verificado que a correção monetária fora calculada considerando o mês da prestação dos serviços, e que, ao retornar para penhorar o imóvel, o oficial informou que a dívida havia aumentado em 10%, porque o juiz aplicou a multa do artigo 475-J, do CPC.
Eis o breve relatório.

III - DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMÍLIA
Sabe-se que o Estado assegura especial proteção à família (CF, art. 226), sendo o