Art 475 I Ao R Cpc

visa estudar a aplicação do artigo 475-J do CPC na Justiça do Trabalho, isto porque de acordo com este artigo, caso o devedor não efetue o pagamento da quantia a que foi condenado na sentença, ou da quantia fixada em liquidação “no prazo de quinze dias”, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). Assim, o problema de pesquisa a ser respondido é: O que mudou no processo de execução civil com as recentes alterações do CPC? Quais dessas alterações…

1. Em execução promovida por João para a cobrança de R$ 500,00, Pedro teve a sua bicicleta penhorada. O juiz, verificando que aquele único bem que o executado possuía não era suficiente sequer para cobrir o pagamento das custas e despesas da execução, decidiu nos termos do parágrafo 2º do art. 659 do CPC, não levar a efeito a penhora. Pergunta-se: qual princípio informativo de execução foi aplicado pelo juiz em sua decisão? R- O Princípio da utilidade, que versa sobre a utilidade da…

fase processual por ausência de bens penhoráveis do devedor. 2. Da prescrição da fase de Cumprimento de Sentença A prescrição elencada pelo Código de Processo Civil , a ser suscitável na impugnação, como todas as matérias previstas no inciso VI, do 475-L, deve ser superveniente à sentença proferida na fase de conhecimento, pois, caso configurada, anteriormente à prolação da decisão de mérito, estará preclusa por força da coisa julgada material. Em primeiro plano, é necessário terem…

Cabimento do parcelamento do crédito na execução trabalhista, na forma do art. 745-A, do CPC Gabriel Lopes Coutinho Filho Publicado em 10/2013. Página 1 de 3» a A Tweet 0 comentários Você gostou? 0 votos Assuntos: Hermenêutica Jurídica Direito Processual do Trabalho Direito Processual Civil Parcelamento judicial de débitos Introdução A prestação jurisdicional é a essência do serviço público representado pelo Poder Judiciário e, nas palavras de Pedro Paulo Manus[1], “só…

penhora, limitando-se à convocação para opor embargos no prazo legal (art. 730, caput). b) Não havendo a oposição de embargos, ou sendo estes rejeitados, o juiz, através do Presidente do Tribunal Superior, expedirá a requisição de pagamento, que tem o nome de precatório. É obrigado a inclusão, no orçamento, da verba necessária ao pagamento dos débitos constantes dos precatórios, apresentados até 1º de julho do ano anterior art. 100, Parágrafo 2º, com os valores devidamente…

que há um título executivo extrajudicial. Fundamentação: Artigo 475-I a 475-R, todos do Código Processo Civil. 2. Qual o documento que deve ser juntado na fase de cumprimento da sentença? O título executivo é o principal documento que faz parte de uma obrigação líquida, certa e exigível e que está previsto como tal em lei federal se torna o principal documento. Também há de se observar os que prevêem os artigos 475-b e 475-j do CPC. 3. Qual pedido que deva ser feito na petição que…

cumprida pelo devedor. Assim, toda vez que o título judicial não for líquida – não contiver a determinação da obrigação – antes de serem realizados os atos executórios o credor deverá promover a liquidação dessa sentença, conforme preceitua o art. 475-A do CPC. No procedimento de liquidação, a cognição apenas observará a extensão da obrigação. Não se discute se o sujeito é devedor – afinal, isso já foi superado na sentença ou no acórdão. Na liquidação, busca-se apenas um provimento…

respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, nos termos do artigo 475J, § 1º e 475 L do CPC, e 5º, XXXV da CF/88, na oportunidade legal, informada a decisão vem opor: EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DA EXECUÇÃO Primeiramente, requer que a presente Impugnação seja recebida NO EFEITO SUSPENSIVO, conforme permite o artigo 475-M do Código de Processo Civil, suspendendo-se a execução no todo, para que não sejam levantados, até que finda a…

232/05, a qual não deve ser aplicada nas execuções das prestações de alimentos. Realmente, o Legislador da mencionada alteração ou reforma não modificou a estrutura da execução dos alimentos, não alterando sequer um artigo do Capítulo V do Título II do CPC. Na prática forense as modificações têm desencadeado verdadeira confusão entre os operadores do Direito. Há magistrados que têm aplicado as alterações da Lei 11.232/05 à execução da prestação de alimentos, enquanto outros deixam de…

à execução. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título executivo judicial Cumprimento de sentença lato sensu Impugnação Artigo 475-J e § 1º, CPC Artigo 475-L, CPC Título executivo extrajudicial Execução propriamente dita Embargos do devedor Artigos 736 a 747, CPC 2. Embargos à Execução: Caracterizam-se como processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo executivo fundado em título extrajudicial, apesar de ser a…