Art 475 I Ao R Cpc

de execução instaurado pelo credor. 1 0 Essa natureza dos embargos à execução foi confirmada pela reforma do CPC (LGL\1973\5), ainda na década de noventa, ao disciplinar-se o tema da desistência da execução, permitindo que os "embargos de mérito", relativos à própria existência do crédito, prosseguissem como uma ação autônoma se assim quiser o embargante (art. 569, parágrafo único, b, do CPC (LGL\1973\5)). Reconhecida tal natureza, tais embargos possuíam, outros de natureza mais…

presença de Vossa Excelência, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Haja vista o descumprimento pela demandada no disposto em sentença constante nos autos (evento 28). I – DOS FATOS Tendo em vista o consignado na sentença prolatada nos autos da ação supracitada, o promovente tornou-se credor do promovido no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil, seiscentos e noventa reais), corresponde à indenização por dano moral experimentado. Senão vejamos: Pelo exposto e por tudo…

- 5 anos atrás Não houve expressa revogação, nem qualquer alteração no Capítulo V do Título II, do Livro II, do CPC que trata "Da Execução de Prestação Alimentícia". Também não há qualquer referência à obrigação alimentar nas novas regras de cumprimento de sentença, inseridas nos Capítulos IX e X do Título VIII do Livro I: "Do Processo de Conhecimento" (CPC , arts. 475-A a 475-R). Tal omissão não significa que, em se tratando de débito alimentar, não tem aplicação a nova lei. A…

uso da força em prol do cumprimento da obrigação, é imprescindível que exista a certeza do direito do credor, ou ao menos a aparência deste direito, quer atestada por um processo de conhecimento anterior (títulos judiciais elencados junto ao artigo 475-N do Código de Processo Civil), quer porque estribada em um instrumento ao qual a lei conferiu a qualidade de título, embora ainda não submetidos ao crivo judicial (títulos extrajudiciais elencados junto ao artigo 585, do Código de…

da querela nulitattis no caso em tela, diante da ausência de manifestação nos autos principais das matérias agora aventadas; 2. PROCEDENTE os pedidos de relativização da coisa julgada, com base nos precedentes do ESTJ, reconhecendo o erro material na r. decisão transitada no que concerne à adoção do laudo imprestável, suprimindo-se, para corrigi-lo, a parte liquidatória contida na decisão, mantida a sentença, nos demais aspectos não impugnados na inicial, para fins de retificação ou de…

INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de reformas, as quais objetivam agilizar e simplificar a satisfação dos créditos, dando efetividade à garantia constitucional, prevista no art. 5 º, LXXVIII, da Constituição da República, de celeridade e efetiva prestação jurisdicional. Uma das principais alterações, que é o objeto do presente estudo, decorreu da promulgação da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, em vigor…

IMPUGNAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face de João Lucas (Sobrenome), (estado civil), (profissão), portador do CPF (número) e RG (número), residente e domiciliado em (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - Dos Fatos João Lucas, ora impugnado, de posse de uma sentença condenatória com decisão que determinou a penhora “online” de fls. (número), deu início à fase de cumprimento de sentença em face de Luís Marcos, ora impugnante. Houve a…

fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório é um impulso oficial, chamado despacho de mero expediente – art. 504 do CPC – “Dos despachos não cabe recurso”). Obs.: Só haverá recurso se estiver insatisfeito com uma decisão do juiz, ou seja, só a insatisfação pelos atos decisórios (art. 162, § 2 e 3 e art. 267 e 269 do CPC). O…

INDENIZATÓRIA, que lhe move , com fulcro no art. 52, IX DA Lei 9.099/1995, oferecer, tempestivamente, EMBARGOS Á EXECUÇÃO, de acordo com as razões a seguir aduzidas. DA TEMPESTIVIDADE O Banco Embargante tomou ciência da penhora on-line efetivada no dia 13/03/2013, de modo que o prazo para opor Embargos à Execução (15 dias) expira no dia 28/03/2013. Tempestivos, pois, os presentes Embargos à Execução, nos termos do artigo 475 J, § 1º do CPC. I - SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se…

do art. 461-A e art. 475-I, do CPC. Haverá tantos procedimentos quanto houver obrigações para cumprir. O credor deverá observar o prazo de seis meses para requerer a execução da sentença. Findo tal prazo, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (art. 475-J, §5º, CPC). Aplicam-se subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, que continuam em vigor (art. 475-R, CPC).