Art 475 I Ao R Cpc

pelo provimento 03/2006 do TJ/SE, em especial em seu Art. 5º, Inciso III, promovendo, desse modo, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proferida em face de ZZZZZZZZZZZZZZ, já qualificado, na forma da Lei 11.232/2005, expor e requerer o que se segue: DOS FATOS Restou determinado, em sentença publicada no dia 21 de novembro de 2014, determinando o pagamento de indenização por Danos Morais pela Requerido, sendo fixado como valor originário a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais).…

tenha início a fase de: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de modo que JOSÉ DOS AUSENTES, já qualificado nos autos, venha a adimplir a obrigação fixada em sentença: De acordo com a referida sentença de folhas xxx, o réu foi condenado a pagar o valor de R$ 14.789,54 (quatorze mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), com multa de 3% ao mês, correção pelo IGP-M. Também restou condenado ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, fixado…

Em desfavor da ASSOCIACAO DOS POLICIAIS BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL ― FORCA POLICIAL― assim o fazendo pelas razões fáticas e jurídicas que seguem, com fulcro nos artigos 475-I, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº. 11.232/05. I. A presente Execução de Sentença é decorrente do processo autuado sob nº. 2014.09.1.014256-6 ― ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais― tendo como Autor o Srº. Samoel de Souza e a…

destaque para os problemas advindos da fraude à execução e da destruição da coisa, exercitando o manejo das possibilidades oferecidas pelo sistema processual. Análise de caso (exercício) TALAMINI, Eduardo. Tutela jurisdicional para entrega de coisa (CPC, art. 461-A). Temas atuais da execução civil: estudos em homenagem ao professor Donaldo Armelin. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 199-222. Aula 3 Execução das obrigações de fazer e não fazer. Tutela mandamental. Prevalência da tutela…

se poderá quantificar ou individualizar uma obrigação, o artigo 475-A do CPC estabele que “Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se a sua liquidação”, ou seja, a liquidação de sentença tem o objetivo de determinar a espécie, qualidade, quantidade ou valor da coisa que foi o objeto de condenação. Os artigos 475-B, 475-C e 475-E do CPC versam sobre as três modalidades de liquidação de sentença e determinam: Art. 475-B “Quando a determinação do valor da condenação…

Execução Indireta (ou Coação): o Estado-Juiz exerce uma pressão sobre a pessoa ou o patrimônio do devedor para que este pague a dívida. O Juiz coage o devedor a cumprir a obrigação. Ex: Prisão civil para o devedor de alimentos; Astreintes; Multa do art. 475-J; 2) Execução Direta (ou Sub-rogação): O Estado se coloca (se sub-roga) na pessoa do devedor e agride diretamente seu patrimônio visando a satisfação do crédito. Ex: Execução por quantia certa: penhora > avaliação > venda…

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com arrimo no artigo 475-I e seguintes do CPC, em face do BANCO PANAMERICANO S/A, também devidamente qualificado nos autos, e na forma do parágrafo 5.º, do art. 475-J do CPC, requerer o DESARQUIVAMENTO dos autos, que fora arquivado em 05/12/2014, de modo que o referido Banco venha adimplir as obrigações fixadas em sentença. 1- Preliminarmente, o Autor informa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual incide o disposto no art. 12 da lei…

), E-mail: (...), na forma dos atos constitutivos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados constituídos, pelos instrumentos de procurações in fine assinadas, com supedâneo nos artigos 475-J, 475-N, inciso IV, 475-P, inciso III, todos do Código de Processo Civil - CPC, propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL POR QUANTIA CERTA: em desfavor da Águas Minerais da Serra S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº(...), com sede social à Rua (...), Nº

AGÉRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG..., e inscrito no CPF..., residente e domiciliado na Rua..., por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 522 e seguintes do Código de Processo civil, interpor o presente, AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA conforme razões anexas, tendo em vista a respeitável, porém equivocada decisão de fls..., proferida pelo…

CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Civil e Processual Civil SÃO PAULO 2008 CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação Lato Sensu, Especialização…