Art 475 I Ao R Cpc

“AS MUDANÇAS DO CPC E A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS” Sumário: 1)Introdução. 2)Aplicação à execução de alimentos. 3)Peculiaridades na execução de alimentos “antigos”. 4)A expropriação e sua aplicação à execução alimentícia. 5)Conclusão. Ricardo de Barros Leonel Promotor de Justiça/SP 1)Introdução. Todos que têm acompanhado as recentes reformas do CPC tiveram a oportunidade de observar que o “alvo principal” do reformador nos últimos tempos foi o processo de execução. As…

Excelência, interpor, tempestivamente e com fulcro no artigo 897 “a” da CLT A g r a v o d e P e t i ç ã o em face da r. decisão de fls. 461, requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, esclarecendo que as custas processuais serão recolhidas ao final. Parte Incontroversa: Valor do cálculo homologado. Parte Controvertida: Multa de 10% do artigo 475-J do CPC Termos em que, pede deferimento. Sorocaba, 18 de março de 2011.

Art. 475-I. O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos deste Capítulo. (Acrescentado pela L-011.232-2005) obs.dji.grau.1: Art. 461 e Art. 461-A, Requisitos e dos Efeitos da Sentença - CPC obs.dji.grau.4: Cumprimento; Sentença obs.dji.grau.6: Atos Processuais - CPC; Audiência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do…

com fulcro no art. 475-I e seguintes, bem como, subsidiariamente no art. 646 e seguintes, além de outros do Código de Processo Civil, REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - proferida por este Juízo Especial, em demanda que contende contra a Telefones LTDA , nos termos fáticos e de Direito a seguir delineados. I – DOS FATOS Aos 26/10/2012 este nobre Juízo Especial condenou a empresa acionada a indenizar a promovente consumidora no valor de R$ 2000,00 (dois

preliminarmente as modificações do processo executivo judicial, sob a denominação do “Cumprimento de Sentença com foco nos artigos 475, I a 475, R do CPC”. Onde substituiu o principio da autonomia pelo princípio do sincretismo da execução, unificando o processo de conhecimento e o processo de execução, além de demonstrar a polemica, relacionada à incidência da multa de 10% do artigo 475, J do CPC e que atualmente esta consolidada pelo STJ. SUMARIO: 1. Introdução; 2. As alterações da…

advocatícios que fixo estes em R$300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, paragrafo 4 c/c artigo 26, ambos do Código de Processo Civil, inclusive tendo em vista a extinção prematura do feito. Como é de conhecimento notório, o não pagamento do valor da condenação no prazo de até 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, enseja a incidência da multa de 10%, conforme preceitua o artigo 475J do CPC.. Conforme o disposto no art. 475-I e seguintes do CPC vem o…

autos do processo em epígrafe, por sua advogada constituída, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 475-I e 475-J, ambos do CPC, propor a presente EXECUÇÃO DEFINITIVA DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA, em face de ADRIANO DA SILVA RIBEIRO, também já qualificado, pelos e fundamentos juridicos adiante expostos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS: A exequente ingressou com Ação de Cobrança c/c pedido de danos morais em face do executado. Em…

crédito em aberto; DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO O novo dispositivo legal em comento, está vazado nos seguintes termos: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº…

sentença – a Lei nº 11.232/05 revogou os arts. 603 a 611, do CPC, introduzindo os arts. 475-A a 475-H. Apesar de os novos artigos terem conservado, em essência, o conteúdo dos dispositivos revogados, a sua introdução no CPC foi especialmente relevante, sobretudo em face da posição geográfica que passaram a ocupar no Código. Com efeito, veja-se que a liquidação da sentença, que antes figurava no Livro II, relativo ao Processo de Execução, agora passa a integrar o Livro I, que cuida do…

DAS PROVAS - ART. 332 A 443 ( Disposições gerais: ← Prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que certos fatos, expostos no processo, ocorreram conforme o descrito. ← a prova deve ser idônea e adequada. ← Conceito: meios processuais ou materiais considerados idôneos pelo ordenamento jurídico para demonstrar a verdade. ← Objeto da prova: fato probando, isto é o fato controvertido. Os meios de provas do CPC não são os únicos: “Art. 332. Todos os meios…