Art 475 I Ao R Cpc

Ocorre que, em determinado momento do processo, Marco Antônio ajuíza embargos de terceiros (arts. 1.046/1.054, CPC – via própria para buscar o desfazimento de uma penhora), aduzindo que o bem constricto na realidade lhe pertence, pois tinha adquirido-o sem saber da existência dessa execução em curso, bem como que não foi realizada nenhuma das averbações indicadas no art. 659, par.4º e art. 615-A, ambos CPC. A parte contrária, responde aos embargos sob o argumento de que a hipótese é…

PRÁTICA JURÍDICA II Professora: Patsy Schlesinger Volume I GRADUAÇÃO 2011.2 Sumário Prática Jurídica II I) RITO COMUM ORDINÁRIO ................................................................................................................................... 3 II) RITO COMUM SUMÁRIO..................................................................................................................................... 5 III) RECURSOS .................................................

prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil sob a fundamentação de que é desnecessária a intimação do executado para o cumprimento voluntário do julgado. O cumprimento da sentença constitui hoje um procedimento, e não mais processo de execução, como ainda é quando se refere à execução por título extrajudicial (art. 585) ou mesmo quando se tratar da execução de um título judicial que não seja o emitido em prévio processo de conhecimento, como nos casos previstos no art.…

perante o executado no plano material e processual. De modo genérico, o art. 263, segunda parte, c/c art. 219, caput, atribui tais efeitos à citação, e, dentre eles, menciona a interrupção da prescrição. O art. 166, § 2º, do CPC de 1939, na redação do Decreto-Lei nº 4.565, de 11 de agosto de 1942, fixou o efeito interruptivo da prescrição "na data do despacho que ordenar a citação". Essa regra já inovara no respeitante ao art. 175, I, do CC de 1916, que exigia a "citação pessoal" para…

Processual Civil. Ed. Saraiva - HARTMANN, Rodolfo Krinemberg. Ed. Impetus TEORIA GERAL DA EXECUO Consideraes Preliminares Como sabemos, o CPC atual (1973) dividido em cinco livros, organizados da forma abaixo, sendo certo que o que vai determinar o tipo de processo (conhecimento, execuo ou cautelar) o tipo de providncia jurisdicional pretendida. Vejamos I- Processo de Conhecimento o Autor pretende o acertamento do direito (dizer o direito), requerendo providencia jurisdicional…

CEP_____________, cidade__________, estado___________, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexada ( documento nº____________), vem perante Vossa Excelência oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, com base legal no art. 475-J do CPC, em face de Leandro,(sobrenome), nacionalidade___________, estado civil______________, profissão__________, portador da cédula de identidade nº_____________, inscrito no CPF___________, residente e domiciliado à rua_____________,…

Estado de ..., que reformou parcialmente a r. sentença do juízo a quo, e diante do não cumprimento voluntário desta, ingressa o Exequente com a presente EXECUÇÃO. I| EM SÍNTESE A r. sentença de primeiro grau deste r. juízo, julgou improcedente a ação de indenização por dano moral (inscrição indevida no cadastro de inadimplentes), e julgou procedente o pedido contraposto apresentado pela Executada. Interposto Recurso Inominado, o qual reformou a r. sentença a quo, vejamos: …

presente : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Em face de NEjocasta, devidamente qualificado mos autos do processo em epígrafe, com fulcro nos artigos 475-I, parágrafo 1⁰ do CPC, em razoa dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: DOS FATOS A presente execução refere-se à condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona do autor, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme sentença de fls. 31/32. Desta feita, como até o presente momento o réu, ora…

determinou o sequestro de verbas, com base no disposto no art. 461-A que remete para o art. 461, § 5, CPC 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito do arresto: a) tem aplicação ao arresto as disposições referentes à penhora, em conta que é verdadeiro ato de pré-penhora. b) não há possibilidade nenhuma de suspender a execução do arresto. c) o arresto não cessa havendo novação. d) o arresto não cessa havendo transação. Caso 5 - David é credor de R$ 40.000,00 (quarenta mil…

na Rua, nº , , apto nº 12, Bairro l, CEP, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, requerer CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS com fulcro nos artigos 475-I,475-J, 655, 655-A, 659 do CPC, em face de na rua Padre João Crippa, n. Centro, Campo Grande-MS, CEP., pelas razões de fato e de direito expostas a seguir: DOS FATOS O requerido foi condenado ao pagamento de indenização para reparação dos danos…