Advogado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE
COOPERAÇÃO DA COMARCA DE ... – PODER JUDICIÁRIO DE ...

Autos nº: ...
Exequente: FULANO DE TAL
Executado: OPERADORA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA

FULADO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe, movida em face de OPERADORA, também já qualificada, vem com devido respeito e acatamento perante
Vossa Excelência, diante da certificação do trânsito em julgado do acórdão prolatado pela
Egrégia Turma Recursal do Estado de ..., que reformou parcialmente a r. sentença do juízo a quo, e diante do não cumprimento voluntário desta, ingressa o Exequente com a presente
EXECUÇÃO.

I| EM SÍNTESE

A r. sentença de primeiro grau deste r. juízo, julgou improcedente a ação de indenização por dano moral (inscrição indevida no cadastro de inadimplentes), e julgou procedente o pedido contraposto apresentado pela Executada.

Interposto Recurso Inominado, o qual reformou a r. sentença a quo, vejamos:

Colar dispositivo da sentença...

Assim, nos termos do acórdão, o Exequente faz juz, ao recebimento de R$ 5.000,00 (cinco mil reias), a título de indenização por danos morais.

Neste norte, a mora do Executado ocorreu no primeiro dia após a publicação do transito em julgado da decisão, que já torna a execução liquida e certa(doc. anexo).

Portanto, diante o transito em julgado da decisão do E. Turma Recursal, a qual reformou a r. sentença do juízo a quo e, diante do não comprimento voluntários da Executada, requer desde já aplicação da multa prevista no art. 475-J.

II| DO REQUERIMENTO DA INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA, POR SEUS PROCURADORES,
ATRAVÉS DE IMPRENSA OFICIAL

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Nº 1262933, publicado em 20/08/2013, julgado em sede de recursos repetitivos:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.