Art 44 Cf Comentado

consumo (art. 12 e ss.); b) pelo vício do produto e do serviço – referentes à qualidade ou quantidade dos bens e serviços (art. 18 e ss.). 1. A Política Nacional das Relações de Consumo Até o início da década de noventa carecíamos de legislação específica para tratar dos problemas que acompanharam nosso desenvolvimento econômico, industrial e comercial, os quais se propagaram com a difusão das chamadas relações de consumo,10 o que aconteceu após a edição do CDC, dando cumprimento…

mister se faz distinguir este conceito generalizado, como na diferenciação de que se nota a seguir: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.12. O conceito de menor deve ser compreendido em duas ramificações, criança e adolescente, distinguem-se estes de forma que criança vem a ser pessoas até incompletos 12 anos e adolescente entre 12 e 18 anos de idade. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade…

garantia constitucional que nos foi legada pela Constituição Democrática de 18 de setembro de 1946 em seu artigo 141,§ 37, subsistindo pela norma constitucional inserta no Parágrafo 30 do art. 153, da Constituição de 1969 e mantida pelo art. 5º, inciso XXXIV, “a”, da Constituição de 1988, que assim estabelece: “Art. 5º omissis. XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra…

OS NOVOS LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: O INSTITUTO TRAZIDO PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE 2 O INSTITUTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1.228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de…

OAB - Testes Comentados Direito Penal - Parte Geral - Questão 24 a 46 24. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de a) Alfa b) Alfa c) Alfa d) Alfa conduta deve deve deve ter ter a a diversa”. ser sua sua ser pena pena Se absolvido, diminuída, diminuída acolhida pois pois ante pois o não o não isso fato tem estado há de importaria é consciência em: atípico. volitiva. necessidade. culpabilidade. deve absolvido, A culpabilidade…

garantido pela CF/88 em seu art. 227, que quando sofre esse tipo de violência ou abuso poderá comprometer sua personalidade. A relevância do estudo da Síndrome da Alienação Parental no aspecto social deve ser amparada pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, tipificado no art. 1º, inciso III da CRFB/88; da proteção ao menor e o do melhor interesse da criança, elencados no artigo 226 e 227 da CF/88, como também o princípio da igualdade de tratamento embutido no…

a tutela jurisdicional. Apesar do tema já ter sido comentado em aulas anteriores (quando da Ação), vale esmiuçar alguns tópicos, principalmente no que tange a chamada capacidade processual ou também conhecida capacidade de estar em juízo. Nos ensina Gonçalves que “todas as pessoas, físicas e jurídicas, e até alguns entes despersonalizados, têm capacidade de ser parte 3. No entanto, nem toda pessoa possui capacidade processual. De acordo com o art.7º do CPC, somente aquelas que se acham…

como representantes legais do nascituro que geraram e que aqui também intervem como querelante, todos assistidos pelo advogado subscritor (Doc. 1) e arrimados nas previsões dos artigos 100, § 2º, e 140, caput, do Código Penal, e dos artigos 30, 41 e 44, do Código de Processo Penal, valendo-se da presente QUEIXA, vêm intentar ação penal privada contra RXXXXXX, no meio artístico conhecido como "Rafinha", brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº xxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF…

acusado, é o exemplo que nunca foi preso, nunca respondera a processo, que nunca esteve envolvido sequer em briga, muito menos ``ido a uma delegacia prestar qualquer esclarecimento`. No caso em tela, vale ressaltar o que dispõe o artigo 33, § 4º verbis: Art. 33.(omissis) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons…

EXERCÍCIOS GABARITADOS & COMENTADOS Prova: Auxiliar de Patologia Clínica – Nível Fundamental (FUNIVERSA – 2009) ● 1­ Acerca do modelo de atenção à saúde, atualmente preconizado e implantado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta . A. A população pode ter acesso gratuito a apenas alguns níveis de complexidade do sistema de saúde, dependendo dos custos envolvidos no tratamento. B. A população brasileira é…