Art 44 Cf Comentado

conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral. y Cabe a União, aos Estados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc. 2 . ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO Os poderes da união, são independentes e harmônicos entre…

ideal democrático, tendo como base a dignidade da pessoa humana. Passado um período inicial, a sociedade vê o aumento da criminalidade do país e se preocupa com as punições para o preso. A sensação de impunidade é grande no país e para o leigo, a CF/88 exagerou nos direitos individuais. Assim, a lei 12.403/11 é um dos exemplos deste exagero, vindo a agravar o quadro social e a percepção de insegurança. Este trabalho objetiva mostrar que isto não é verdade. A Lei 12.403/11 é uma…

prosecution service of the Work and the Advice To tutor in the fight extinguishing of the child labour to diminish the consequent escape of the education institutions. KEY-WORDS: EDUCATION; CHILD LABOUR; ERRADICATION xi ROL DE ABREVIAÇÕES Art. – Artigo CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil ECA – Estatuto da Criança e do…

compensação o direito de passagem refere-se a direito de vizinhança, que decorre da lei, tendo a finalidade de evitar que um prédio fique sem destinação ou utilização econômica por conta do encravamento, assim dispõe o art. 1.285 do Código Civil, in verbis Da Passagem Forçada Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se…

região abrange vários estados brasileiros, as saber: Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima, Amapá, Pará e Tocantins.5 A Amazônia-Legal, por sua vez, engloba a região norte do estado do Mato Grosso e a parte do Maranhão localizada a oeste do meridiano 44 ºO. Tem aproximadamente a extensão territorial de 5,2 milhões de km2 equivalentes a 61% do território brasileiro e 12% da população nacional (13 milhões de habitantes). Produz 6,5% da riqueza nacional, o que contrasta com a enorme…

muito ou pouco (im)portante para nós, segundo as conseqüências que se desenvolverão se portarmos esse algo em nós, interiormente. 3 Sobre isso, diga-se que muito se tem discutido sobre a terminologia Direito Penal ou Direito Criminal. Nesse sentido, cf. BATSITA, Nilo (Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro, p. 45 a 47): “Assim vistas as coisas, o debate sobre a designação direito ‘penal’ ou direito ‘criminal’ poderia sugerir o debate sobre o ovo ou a galinha, não fosse o…

Aula 02 Direito Penal p/ TJDFT - Técnico Judiciário (Área Administrativa) - com videoaulas Professor: Renan Araujo Direito Penal TJDFT - (2015) TÉCNICO JUDICIÁRIO Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 02 AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista…

competncias como conservar o patrimnio pblico proteger os bens histricos, as paisagens naturais e stios arqueolgicos, o meio ambiente e da poluio a sade e assistncia pblica e sociedade em geral. Cabe a Unio, aos Estados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre matrias especficas, como direito tributrio, financeiro, econmico, oramentrio, trabalhista etc. 2 . ORGANIZAO DOS PODERES DA UNIO Os poderes da unio, so independentes e harmnicos entre si, composto do…

Dispunham os dois artigos iniciais do estatuto da nova instituição: "Art. 1º - Haverá na capital do Império um Instituto com o título - Instituto dos Advogados Brasileiros - do qual serão membros todos os bacharéis de direito que se matricularem dentro do prazo marcado no regimento interno, onde igualmente se determinarão o número e qualificação dos membros efetivos, honorários e supranumerários residentes na Corte e nas províncias. Art. 2º - O fim do Instituto é organizar a Ordem dos…

| | | |Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em | |nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização;