Art 44 Cf Comentado

participação da população na administração municipal. AUTONOMIA “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” CF, art. 18. A Constituição Brasileira de 1988 fez do município um ente público integrante da Federação com autonomia. A partir daí, os municípios assumiram papel ainda mais decisivo e relevante no contexto nacional, com sua…

pelo lucro presumido 42 8.3 Contribuição Social sobre o lucro – CSL 43 8.3.1 Instituição 43 8.3.2 Base de cálculo 43 8.3.3 Contribuinte 43 Capítulo 9 Incentivos Fiscais 9.1 Introdução 44 9.2 Incentivos fiscais sobre impostos 44 9.3 Incentivos fiscais por isenção 45 9.4 Imunidade 46 Capítulo 10 Reforma Tributária 10.1 Fundamentos jurídicos e econômicos 48 10.2 Reforma da Emenda Constitucional 42/2003 49 Capítulo 11 PIS e

sociedade contemporânea, caracterizada pelo embate de grandes massas de interesses, em um agressivo ambiente globalizado, onde se comprimem sociedades numerosas, competitivas e conflitantes. Neste diapasão, a fim de efetivar o comando constitucional do art.5º, XXXV da Constituição Federal (princípio do acesso à justiça), o Estado vem incentivando uma série de medidas como, por exemplo, estimular os meios alternativos de solução de conflitos e o ajustamento de condutas; tornar a…

(02/12/2011) Prezado(a) aluno(a), Nessa primeira aula serão abordadas as seguintes matérias: • Provimento: concurso público; posse e exercício; estabilidade; formas de provimento; disponibilidade (arts. 11 ao 32); • Formas de vacância (arts. 33 ao 35); • Remoção e redistribuição (arts. 36 e 37); • Substituição (arts. 38 e 39); Qualquer dúvida utilize-se do fórum disponibilizado pelo Ponto dos Concursos. Grande abraço e ótima aula, Armando Mercadante mercadante@pontodosconcursos.com.br…

julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art.…

Vimos na aula pretérita que o Estado brasileiro é do tipo federado, porque integrado por diferentes entidades políticas – União, estados, Distrito Federal e municípios -, todas dotadas de autonomia política, nos termos da Constituição Federal (CF, art. 18). Pois bem, repartição de competências tem tudo a ver com Estado federado. Na verdade, podemos dizer que a repartição constitucional de competência é o núcleo, é a essência de um Estado federado. Por quê? Ora, simplesmente porque…

termos do art. 403, as alegações finais, oralmente. É a regra. No entanto, em algumas situações excepcionais, as alegações orais são inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro…

sito à Rua Dos Mundurucus nº 4461-Guamá – Belém (PA), CEP 66.073.000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I – DO PEDIDO PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA Em conformidade com o entendimento do art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, §3º, da CLT, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do seu…

A POSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA TRÉPLICA Marconi Calmon do Nascimento Filho[1] Resumo A tréplica é um instituto do procedimento do júri previsto no Código de Processo Penal no arts. 476, §4º e 477 o qual estabelece o tempo destinado à acusação e a defesa para sustentação oral após o encerramento da instrução, cabendo inicialmente o Ministério Público e posteriormente a Defesa, cada um com o prazo de uma hora e trinta minutos. Atualmente a divergência doutrinária e…

..................................................... 44 3.1.1. Quanto aos Objetivos ...................................................................................................... 44 3.1.2. Quanto aos Procedimentos .............................................................................................. 44 3.1.3. Quanto à Abordagem do Problema ................................................................................. 44 3.2. COLETA DE DADOS ...............................