Art 44 Cf Comentado

atuação da soberania popular. Segundo José Afonso da Silva, “consistem na disciplina dos meios necessários ao exercício da soberania popular”. (SILVA, 2003, 344) Por sua vez, soberania popular é conceituada pela própria Constituição Federal no seu art. 1º, parágrafo único (“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. A soberania popular é um postulado normativo que implica na absoluta atribuição do poder…

ponto de vista negativo, interessa à persecução penal. No Título VII do CP – “Da Ação Penal” – o art. 100 traz como rubrica lateral: “Ação pública e de iniciativa privada”. E diz o art. 100: “A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido”. Conclui-se que a AP é sempre pública, mas quanto à iniciativa, a AP poderá ser pública ou privada. *CRÍTICA: O art. 60, CPP, é absurdo, pois dá ao querelante poder que nenhum outro legitimado para a AP tem.…

Civil das Concessionárias de Serviços Públicos......................40 4.3. As Concessionárias de Serviços Públicos e o Código de Defesa do Consumidor....42 4.4. O Ônus da Prova e as Concessionárias de Serviços Públicos...................................44 4.5. Excludentes da Responsabilidade.............................................................................46 4.5.1. Caso Fortuito e Força Maior....................................................................46 4.5.2. Fato de…

relevância que somente serve para contribuir com o atolamento do judiciário. Em decisão objetiva e firme, o Juízo a quo considerou expressamente ser: 2 “Oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio traçado no art. 130 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria remanescente unicamente de direito, com exaustiva prova literal de conhecimento comum, não reclamando a produção de perícia técnica (...) ou audiência para oitiva de testemunhas,…

de 2011. Dispõe sobre o Exame de Ordem. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, § 1º, e 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, tendo em vista o decidido nos autos da Proposição n. 2011.19.02371-02, RESOLVE: CAPÍTULO I DO EXAME DE ORDEM Art. 1º O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, mediante delegação dos…

Teoria e Normas de Segurança - BACEN. Técnico - área 2 Teoria e exercícios comentados Prof. Alexandre Herculano – Aula 09 AULA 09: Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e seus complementos. Lei 11.036, de 22 de dezembro de 2004, e seus complementos. Lei 7.102, de 10 de junho de 1983. SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Lei 10.826/03. Conceitos Dos crimes e das penas Questões comentadas Lei 11.036/04 Lei 7.102/83 Questões comentadas Questões propostas Gabaritos PÁGINA 1 1 10 17 25 26 34 39 47

Constam também que por ocasião de sua prisão o denunciado atribui-se a identidade de MARCOS DA SILVA. Razão pelo qual foi detidos e autuado em flagrante delito, e denunciados pelos crimes previstos no Artigo 155 §4º, I c/c art. 14, inciso II, (por duas vezes) c/c art. 307 todos Código Penal. Conforme consta da denúncia fls. 06/10 A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2013 (fls. 51/v); O denunciado apresentou resposta a acusação fls. 59/64, e foi interrogado à fl. 91…

direitos ao hipossuficiente frente às abusividades muitas vezes cometidas, e impondo aos fornecedores, maior qualidade, confiabilidade e segurança, aos produtos e serviços lançados ao mercado. Sob esta ótica, prescreve na seção VI mais especificamente o art. 43, sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, que a teor são considerados entidades de caráter público, devendo conter informações clara e objetivas, de livre acesso ao consumidor, o qual tem, inclusive, o direito de ser…

OEA, e pela Universidade Federal da Bahia — UFBA. Salvador, 1990. TRABALHOS PUBLICADOS — 7 2. Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/90 — Estudos sócio-jurídicos. Rio de Janeiro, Renovar, 1991. 3. Estatuto da Criança e do Adolescente comentado — comentários jurídicos e sociais. São Paulo, Ed. Malheiros, 1992. 4. Justiça penal — crimes hediondos, erro em direito penal e juizados especiais. Centro de Extensão Universitária. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1993. 5. Formação…

10.826/2003: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Extrai-se dos autos que na resposta à acusação a defesa pediu a desclassificação do artigo 16, da lei 10.826/2003 para o artigo 14 da mesma: Art. 14.…