Art 44 Cf Comentado

Ação de incumprimento do tratado Um Estado-membro cujos atos estão em contradição com alguma norma do direito comunitário europeu corre o risco de ser acionado perante o Tribunal de Justiça Europeu por incumprimento do tratado. Conforme o art. 226 (ex-art. 169) do tratado, a legitimação para este tipo de ação corresponde, em primeiro lugar, à Comissão das Comunidades Européias. Antes de mover a ação, ela tem que oferecer ao Estado-membro a oportunidade de explicar ou mudar a sua…

passos: Exposição teórica do conteúdo completo da matéria de forma simples e objetiva, com a linguagem mais acessível possível. Esquemas com a matéria abordada para facilitar o estudo e a revisão. Mais de 500 exercícios do Cespe resolvidos e comentados! De forma complementar e quando necessário, vamos também resolver exercícios de outras bancas, ok? Não há exigência de conhecimentos prévios. O curso é voltado tanto para o estudante que nunca estudou Direito Constitucional…

sua morosidade em compor os litígios a ele dirigidos. Além disso, deseja-se analisar a coerência da relativização da coisa julgada, pois a mesma vai de encontro com a reforma processual instalada pela Emenda Constitucional (EC) nº 45/04. Segundo o art. 5º, inciso LXXVIII, CR/88 (EC nº 45/04), criou-se o direito fundamental de todos a um processo com razoável duração de tempo, ou seja, positivou o princípio constitucional da celeridade e efetividade processuais, o que é contrário ao…

denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90, nos arts. 30 a 35. Deve ser direcionado ao STJ, quando a decisão for proferida por TJ/TRF, ou ao STF, quando o julgamento impugnado for de tribunal superior. Para cada uma das hipóteses, há uma fundamentação legal específica, como veremos a seguir: ROC ao STF (art. 102, II, da CF) Alínea “a”: o…

Jornada de trabalho é o período de tempo em que fica o empregado obrigado, contratualmente, a cumprir as tarefas que lhe foram atribuídas pelo empregador, portanto entendemos que os limites correspondem ao tempo desse trabalho, que não poderá ultrapassar 44 horas semanais, isto contando sem adicionais, já no caso do trabalho em local insalubre, o empregado recebe 30% adicionado sobre seu salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou premiações nos lucros da empresa. …

escravos, servos que trabalhavam para a subsistência de parentes que se achavam sob a autoridade do paterfamilias”[18]. Contribuindo para o estudo, Rolf Madaleno recorda as transformações ocorridas: Ao tempo do Código Civil de 1916, dispunha o art. 233, a unidade de direção do marido, designado para ser chefe da sociedade conjugal e a família se caracterizava como uma entidade eminentemente patriarcal, hierarquizada, matrimonializada e patrimonializada. Pertencia ao esposo,…

em Certames de Interesse Público” no título X, intitulado “Dos Crimes Contra a Fé Pública” do Código Penal pela Lei n.° 12.550, de 15 de dezembro de 2011, sendo publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, criando o tipo penal previsto no art. 311-A, que recebeu o mesmo nomen juris, vale dizer, fraudes em certames de interesse público. A referida lei também inseriu o inciso V ao artigo 47 do Código Penal, criando uma nova modalidade de pena restritiva de direitos, qual seja:…

mediante uma atuação concreta acessória da conduta principal (CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal – parte geral. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 338-339). PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2012.016841-9, da comarca de Lages (2ª Vara Criminal), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina…

Medidas Sócio-educativas. Ato Infracional. Jovens. Reincidência. 8 LISTA DE SIGLAS CASA Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente CAJE Centro de Atendimento Juvenil Especializado CESAMI Centro Socioeducativo Amigoniano CF Constituição Federal CIAGO Centro de Internação de Adolescentes Granja das Oliveiras CIAP Centro de Integração de Adolescentes de Planaltina CP Código Penal DCA Delegacia da Criança e do Adolescente DF …

de 2002 - 2046 artigos - CC/2002 ou NCC ou CC Promulgada Seco* * Código “seco” é a lei publicada em sua Código Civil comentado ou anotado forma original, oficial, sem comentários comparado ou confrontado ou anotações complementares. Ou Vade Mecum ( “vem comigo”,…