Art 351 Do Cpp

extrauterina. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa (crime comum). Quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que executado por um só agente, será considerado crime hediondo (Lei nº 8.072/1990). Homicídio Homicídio Simples Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Caso de Diminuição de Pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em…

Direito Penal lll 1. Dos Crimes contra a pessoa. 1.1. Crimes contra a vida. 1.1.1 Homicídio - Art. 121 - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de

Código Penal possui oito capítulos, sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado “Disposições Gerais”, estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores. Capítulo I DO FURTO 1 FURTO Art. 155, caput — Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1. Elementos do furto O crime de furto possui quatro elementos componentes: a) a conduta típica consistente em uma…

Código Penal possui oito capítulos, sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado “Disposições Gerais”, estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores. Capítulo I DO FURTO 1 FURTO Art. 155, caput — Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1. Elementos do furto O crime de furto possui quatro elementos componentes: a) a conduta típica consistente em uma…

Especial DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO. Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente auditivo. Isso porque o Decreto 5.296/2004 alterou a redação do art. 4º, II, do Decreto 3.298/1999 – que dispõe sobre a Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência – e excluiu da qualificação “deficiência auditiva” os portadores de surdez unilateral. Vale ressaltar que a…

estudado em três fases distintas: I. Na primeira, observa-se que as Ordenações do Reino tinham presente o direito romano, mandado aplicar como subsidiário do direito pátrio, por força da chamada Lei da Boa Razão (lei de 18 de agosto de 1769), cujo art. 2º prescrevia que “o direito romano servisse de subsídio, nos casos omissos, não por autoridade própria, que não tinha, mas por serem muitas as suas disposições fundadas na boa razão”. II. A segunda fase inaugura-se com o Código…

acessória. IV- Procedimentos Especiais Disposições Finais e Transitórias Temos então que, conforme art. 270 a 272, o CPC regula as espécies de processo (conhecimento, execução, cautelar) e os tipos de procedimentos. Quanto aos procedimentos, vale lembrar que temos os seguintes: A) Procedimento Comum no CPC: - Ordiário; - Sumário; B) Procedimentos Especiais: - todos do livro IV (art. 890 e SS) - Algumas considerações sobre o Processo de Conhecimento em virtude…

................................................................... 399 4.1.1. Reincidência (art. 6 1 ,1)..................................................... 400 4.1.2. Motivo fútil ou torpe (art. 61, II, “a”) ............................... 405 13 ROGÉRIO SANCHES CUNHA 4.1.3. Crime cometido para facilitar ou assegurar a execução ou ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime (art. 61, II, “b”) ........................ 405 4.1.4. Crime cometido com traição,…

substitui-la (CC, art. 168 e parágrafo único). NULIDADE RELATIVA (ANULABILIDADE): É aquela que atinge negócios iníquos; com vício capaz de lhes determinar a invalidade, mas que pode ser afastado ou sanado (por acordo ou compensação). NULIDADE TOTAL: É aquela que atinge todo o negócio jurídico, não podendo separar a parte válida da inválida. NULIDADE PARCIAL: É aquela que atinge somente parte do negócio. A nulidade parcial não prejudicará o negócio na parte válida, se esta for separável…

Contabilidade CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica COFINS Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social COSIP Custeio do Serviço de Iluminação Pública CRC-SC Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina CPP Contribuição Patronal Previdenciária CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido CST Código de Situação Tributária CTN Código Tributário Nacional FECONTESC Federação dos Contabilistas de Santa…