Art 351 Do Cpp

partem (analogia empregada em benefício do agente); jamais de acordo com a analogiain malam partem (empregada em prejuízo do agente). 2 Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. 3 CF, art. 5º. 4 Decisão. 5 Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed., págs. 143/144 – Revista dos Tribunais. 6 RT 679/351 Roger Spode Brutti é Delegado de Polícia Civil no RS. Graduado em Direito pela Universidade de Cruz Alta/RS (UNICRUZ). Mestrando em Integração…

— CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344 Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br ADPCP — AICPC — CF CLT CNT— CP cPC CPP CTN DP — IBCCrim ILANUD LCP LEP NPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — ABREVIATURAS Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) Anuario dei Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) — Constituição…

que a integridade corporal ou os bens das pessoas sejam expostos ao risco; São crimes de perigo comum e que atingem número indeterminado de pessoas; São crimes de ação penal pública incondicionada. CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. Aumento de pena (majorantes) § 1º - As penas aumentam-se de um terço: I - se o crime é cometido…

Lameiro Resumo de Direito Penal IV com base nas doutrinas de Magalhães de Noronha; Heleno Fragoso e Julio Fabbrini Mirabete. Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral Peculato: O peculato é previsto no Art. 3121. A lei tem em vista a probidade adminsitrativa, tutelando-se a administração pública no que tange ao patrimônio público, o interesse patrimonial do Estado, ainda que de bens particulares. A maior relevância, porém, não é tanto a…

de controvérsia e dúvidas em relação a crimes de difícil comprovação por outros meios de prova e, de outro, apresenta-se a tutela da intimidade, assegurada constitucionalmente. A presente monografia tem como objetivo precípuo mostrar, com fulcro no art. 5º, inciso 12, da Constituição brasileira, combinado com a Lei 9.296/96, e demais princípios constitucionais, que a intimidade e a privacidade das pessoas devem ceder em face da proteção da sociedade. A freqüente ampliação e avanço…

no Brasil baseia-se no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, que “dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências”. O art. 9º do referido decreto reafirma a incapacidade do doente mental, facilitando-se a internação, válida por qualquer motivo que tornasse incômoda a manutenção desse em sua residência. Dessa forma, entendeu-se que a internação era a regra e…

no Brasil baseia-se no Decreto Federal nº 24.559, de 3 de julho de 1934, que “dispõe sobre a profilaxia mental, a assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências”. O art. 9º do referido decreto reafirma a incapacidade do doente mental, facilitando-se a internação, válida por qualquer motivo que tornasse incômoda a manutenção desse em sua residência. Dessa forma, entendeu-se que a internação era a regra e…

O artigo 149 da Constituição Federal prevê a Contribuição Sindical, nos seguintes termos: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Parágrafo…

DE PROCESSO CIVIL 3 COMPARATIVO – ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL X NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 197 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 351 ÍNDICE SISTEMÁTICO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL............................................................................................... 351 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL......................................................................................... 355 LEI 13.105/2015…

Criminológicas (Venezuela) CF — Constituição Federal do Brasil CLT — Consolidação das Leis do Trabalho CNT — Código Nacional de Trânsito, hoje Código de Trânsito Brasileiro (CTB) CP — Código Penal brasileiro CPC — Cuadernos de Política Criminal (Espanha) CPP — Código de Processo Penal brasileiro CTN — Código Tributário Nacional DP — Doctrina Penal argentina IBCCrim — Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ILANUD — Instituto Latino-americano para la Prevención del Delito y…