Art 351 Do Cpp

............................ .................... 6. Formas majoradas (§ 1°).............. . . . ............... ...... ................. 7. Forma culposa ....................................................................... 8. Formas majoradas (art. 258).......................... ....................... 9. Ação penal.............................. ............................................... 1.2. EXPLOSÃO…

Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CTB Código de Trânsito Brasileiro de 1997 CP Código Penal de 1940 CPP Código Processo Penal de CRFB/88 Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 ART. Artigo TJSP Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo STF Supremo Tribunal Federal TACRIM Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo ROL DE CATEGORIAS Automóvel Veículo…

cautelar ser sempre acessria. IV- Procedimentos Especiais Disposies Finais e Transitrias Temos ento que, conforme art. 270 a 272, o CPC regula as espcies de processo (conhecimento, execuo, cautelar) e os tipos de procedimentos. Quanto aos procedimentos, vale lembrar que temos os seguintes A) Procedimento Comum no CPC - Ordirio - Sumrio B) Procedimentos Especiais - todos do livro IV (art. 890 e SS) - Algumas consideraes sobre o Processo de Conhecimento em virtude das alteraes trazidas…

normas técnicas que venham a assegurar o desempenho dos serviços notariais e de registro de modo a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos; RESOLVEM: DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 º O presente provimento destina-se a viabilizar o registro da regularização fundiária de interesse social de assentamentos consolidados sobre imóveis urbanos por destinação, ainda que cadastrados como rurais, e a conferir titulação de…

publicação no Diário da Justiça. · Ver art. 4º, da Resolução nº 01, do Tribunal de Justiça, datada de 22.02.2008. 1.2.16.2 - É dever dos servidores e serventuários a consulta diária das publicações no Diário da Justiça eletrônico e nos sítios do Tribunal de Justiça, na Corregedoria-Geral da Justiça e no Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais dos atos emanados, bem como a consulta ao Sistema Mensageiro, sempre que houver expediente forense. · Ver art. 4º, da Resolução nº…

universitária. Ano de 1984 Incluído no art. 145 do Código de Processo Civil Brasileiro – Lei nº 5.869/1973, pela Lei nº 7.270/1984, o § 1º, que assim determina: “Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, Seção VII, deste Código”. Ano de 2002 O Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, determina, em seu art. 212, inciso V, que: “Salvo o…

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ…

bando, conforme se observa da leitura de seu art. 1º: 13 PEREIRA, Flávio Cardoso. Agente encubierto y proceso penal garantista: límites y desafíos. 1. ed. Córdoba: Lerner Editora, 2012, p. 150. 14 MESSA, Alcione Aparecida. Crime Organizado: uma compreensão acerca dos aspectos psicológicos e repercussões psicossociais. In: MESSA, Ana Flávia; Carneiro, José Reinaldo Guimarães. (Coords.). Crime Organizado. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 77. 17 Art. 1º Esta lei define e regula…

DOS RECURSOS 73. Teoria geral dos recursos ...................................... 347 73.1. Conceito............................................................. 347 73.2. Pressupostos .................................................. 351 73.3. Princípios ...................................................... 360 73.4. Efeitos ................................................................ 362 73.5. Classificações ..................................................... 364

expressão um tanto quanto subjetiva, já que não se pode precisar um limite temporal exato e adequado do que seja razoável, é possível a extração de um significado bastante lógico deste princípio. Trata-se de corolário do princípio do acesso à jurisdição (art. 5º. XXXV), bem como do princípio da eficiência (artigo 37, caput), todos da Constituição Federal de 1988, garantindo a todos a racional distribuição do tempo do processo. A análise do princípio da razoável duração do processo é,…