Art 344 Ao 388

judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado na própria Constituição da República (art. 226, § 6º), e de cuja reprovável permanência no ordenamento jurídico resultam soluções acomodadoras altamente insatisfatórias, como o prazo de apenas um ano de ruptura de vida em comum referido no § 1º do art. 1.572 do novo Código (mormente se comparado com o prazo de dois anos do divórcio direto) ou o procedimento meramente burocrático…

Judiciário: Art. 3º - São órgãos do Poder Judiciário: I - Tribunal de Justiça; II - as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; III - os Tribunais do Júri; IV - Juízes de Direito; V - Juízes de Direito Auxiliares; VI - Juízes Substitutos; VII - Juízo Militar VIII - Juizados Especiais Cíveis e Criminais; IX - Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; X - a Justiça de Paz; XI - outros órgãos criados por lei. 2) Divisão Judiciária: Art. 6º…

total devido ao sistema tributário trazido pela nova constituição, buscou reverter a tendência com o incremento da arrecadação proveniente de contribuições, que não se submetem ao regime de repartição. 53. ERRADO. O enunciado distorceu o previsto no art. 160, parágrafo único, inc. I, da CF/88, que permite à União e aos Estados condicionar a entrega de recursos relativa à repartição de suas receitas tributárias ao pagamento de créditos pelos entes favorecidos. 54. CERTO. Os recursos…

fontes e fatos geradores próprios e permanentes, que produza acréscimos patrimoniais, sem gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros. 2.1.1Conceitos De acordo com a Lei 4320/64 (art. 57), a definição de receita orçamentária é a seguinte: “ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta Lei, serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não…

devido ao sistema tributário trazido pela nova constituição, buscou reverter a tendência com o incremento da arrecadação proveniente de contribuições, que não se submetem ao regime de repartição. 53. ERRADO. O enunciado distorceu o previsto no art. 160, parágrafo único, inc. I, da CF/88, que permite à União e aos Estados condicionar a entrega de recursos relativa à repartição de suas receitas tributárias ao pagamento de créditos pelos entes favorecidos. 54. CERTO. Os recursos…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…

R= O art. 7º da constituição são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem melhoria da sua condição social. 007-Argumente o art. 150 – VI B CF. R= O artigo VI-B da constituição federal garante a imunidade em relação a impostos incidentes sobre templos de qualquer culto. O culto pode feris princípios morais, éticos e de outras religiões o que não pode fazer é visar fins ilícitos, ou seja, contrários as leis. 008- Argumente o art. 202 – I , II e III CF

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Livro i TÍTULO I CapítuLo ÚniCo DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1o O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.  Arts. 1o a 3o do CPP. Divergência de normas § 1o Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de…

competência 22 Prevenção 23 Declaração de incompetência 23 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 23 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 24 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 24 DA AÇÃO 24 Conceituação 24 Condição da ação 25 Possibilidade jurídica do pedido 26 Interesse de agir 26 Legitimidade da parte - legitimação ad causam 27 Classificação das ações 27 Ação e pretensão 28 Elementos…

............................ 20 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 21 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito ......................... 21 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 ............................................................. 21 DA AÇÃO .................................................................................................................... 21 Conceituação ...................................