Art 344 Ao 388 Cc

resolver a lide penal com vistas a atender ao princípio da celeridade, inserido na Constituição Federal e que hoje ganha status de direito fundamental, consubstanciado na razoável tramitação do processo judicial, conforme previsto no inciso LXXVIII do art. 5º constitucional, incluído pela EC 45/2004 . Em homenagem a esse importante instituto é que se busca com o presente estudo analisar questão controvertida em relação à natureza jurídica da sentença penal que homologa a transação penal…

tjam.jus.br OLIVEIRA. Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima referidos na qual, “01. (...) 08. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto do incidente sub examine, com suporte no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação. 09. Sejam promovidas as intimações de estilo. 10. À Secretaria para as providências pertinentes, com as cautelas de praxe. Des. João de Jesus Abdala Simões - Presidente do TJ/AM”. Manaus, 16…

processo. 10 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. O Estado pode e deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva, tal como idealizado no próprio texto constitucional (art. 5.º, caput, CF), embora seja natural e lógico exigirse uma atividade controlada pela mais absoluta legalidade e transparência. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou…

alimentícia Pagamentos em sentença judicial – cálculo sobre a remuneração líquida Pensão alimentícia - décimo terceiro salário Pensão paga por liberalidade Pensão descontada de rendimentos isentos Pensão alimentícia - sentença estrangeira 342 343 344 345 346 347 348 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS Despesas médicas dedutíveis Despesas médicas dedutíveis – documento comprobatório Exame de DNA Células-tronco oriundas de cordão umbilical Internação hospitalar em residência …

na França, inspirado por Turgot - precedido de exposição de motivos na qual as corporações foram consideradas "instituições arbitrárias que não permitem ao indigente viver do seu trabalho", e que encontrou reação do Parlamento francês -, dispõe, no art. 1º, sobre a liberdade de comércio e de profissão, considerando extintas todas as corporações e comunidades de 9. Historia de las corporaciones de oficio, trad., 1947. 21 mercadores e artesãos e anulados os seus estatutos e…

Renato Remeddi Machado e Sander Cassepp Fonseca, PROVÊ: Art. 1º – Fica instituído o novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral, nele inseridos os regramentos administrativos editados até outubro de 2006. Art. 2º – A CNNR é livro obrigatório dos Serviços Notariais e de Registros, constituindo acervo bibliográfico pessoal do titular. Art. 3º – A CNNR, com a nova redação, entrará em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça. Art. 4º – Revogam-se as disposições em…

Transferência de Gametas para a Trompa ZIFT Transferência de Zigotos para a Trompa DGPI Diagnóstico Genético Pré-Implantação IVG Interrupção Voluntária da Gravidez HLA Antigênicos Leucocitários Humanos DPN Diagnóstico Pré-Natal CC Código Civil CRP Constituição da República Portuguesa CFB Constituição Federal Brasileira CFM Conselho Federal de Medicina OGM Organismos Geneticamente Modificados STF Supremo Tribunal Federal …

retirada de servi~o de ativos de longo prazo - (Asset Retirement Obligation - ARO), 341 19.5 0 exemplo 4-a do anexo II da NPC 22 do Ibracon, 341 19.6 Tratamento para as pequenas e medias empresas, 343 20 Patrimonio Ifquido, 344 20.1 Introdu~iio, 344 20.1.1 Conceitua~iio, 344 20 .1.2 Diferen~a entre reservas e provisoes, 345 20.2 Capital social, 345 20.2.1 Conceito, 345 20.2.2 Capital realizado, 345 20.2.3 Sociedades anonimas com capital autorizado, 346 20.2.4 Aspectos contabeis com…

Joaquim Barbosa Gomes, La Cour Suprëim’ dans le système politique brésilien, além de valiosos comentários e críticas de decisões determinadas, e. g., Flávio Bauer Novelli, sobre o julgamento da ADIn 939, declaratória da inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º, da EC 3/93, RT - Cadernos de Direito Constitucional, 13:18. Entre eles, com esta tese, Luís Roberto Barroso se inseriu definiti- vamente com minuciosa atenção à jurisprudência constitucional do País, particularmente a…

para as vias rurais, visto que no caso de vias urbanas, a ausência de passeio impõe a circulação em fila única pelos bordos da pista de rolamento, sem que haja a necessidade de transitar no sentido contrário de circulação dos veículos automotores (art. 68, § 2º e 3º do CTB). 3) (CESPE/UNB/PRF/2002) Não é absoluta a preferência, referida no quinto tópico, dos pedestres que atravessam a via sobre as faixas delimitadas para esse fim, já que, havendo sinalização semafórica no local, eles…