Art 344 Ao 388 Cc

o feito tramitou em absoluta conformidade com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal), não havendo qualquer mácula processual a sanar.Na mesma medida, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão por que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 330, I, do CPC.A controvérsia versada na presente lide cinge-se em definir se a parte demandada faz jus à…

absolutória 4.5.1.5 Identificação criminal e qualificação do investigado 4.5.1.6 Identificação criminal e condução coercitiva 4.5.2 Reprodução simulada (art. 7.º do CPP) 4.6 Prazos de conclusão do inquérito policial 4.6.1 Regra geral determinada pelo Código de Processo Penal 4.6.2 Impossibilidade de cumprimento dos prazos pela autoridade policial 4.6.3 O art. 10 do CPP e a prisão temporária 4.6.4 Outros prazos de conclusão do inquérito policial previstos em leis especiais 4.7…

entanto, não se afigura como necessariamente novo no direito privado brasileiro. A Lei de Introdução ao Código Civil já o previa da seguinte forma: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º). Dessa forma, desde 1942, o judiciário brasileiro, ao aplicar a lei, é obrigado a observar o fim social a que ela se destina. Não obstante, o Código Civil determina, no artigo 421, que a liberdade de contratar será exercida em…

IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUIZ LEAL A Prefeita municipal de ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, Srª. Elza Aparecida da Silva Aguiar, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Art. 55, inciso V e Art. 85, inciso IX da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica declarado APROVADO o projeto de DESMEMBRAMENTO do imóvel rural do Lote nº 105-C, situado na Gleba Altamira, Colônia I Cantú, município de Altamira do Paraná, comarca de Campina da…

retirada de servi~o de ativos de longo prazo - (Asset Retirement Obligation - ARO), 341 19.5 0 exemplo 4-a do anexo II da NPC 22 do Ibracon, 341 19.6 Tratamento para as pequenas e medias empresas, 343 20 Patrimonio Ifquido, 344 20.1 Introdu~iio, 344 20.1.1 Conceitua~iio, 344 20 .1.2 Diferen~a entre reservas e provisoes, 345 20.2 Capital social, 345 20.2.1 Conceito, 345 20.2.2 Capital realizado, 345 20.2.3 Sociedades anonimas com capital autorizado, 346 20.2.4 Aspectos contabeis com…

209 209 213 215 216 216 217 218 218 218 220 221 221 221 221 223 224 224 224 225 225 226 226 227 227 9 2.2 – Forma de Cálculo .................................................................................. 2.2.1 – Crédito (Lei nº 11.051-04, art. 1º e Lei nº 11.452-07) ...................... 2.3 – Aplicabilidade dos Procedimentos Relativos ao Imposto de Renda .......................................................................................... 2.4 – Período de Apuração…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também ás características gráficas da obra e á sua editoração. A violação dos direitos autorais e punivel como cnme (art 184 e parãgrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, con1untamente com busca e apreensão e mdemzações diversas (arts. 101 a 110 da lei 9.610, de 19.02.1998, lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [01 - 20111 Un1versit<ino (textoJ Fechamento desta edição [30.12.201 Oj ~º'êi· …

GráBco f m : (61) 3344-2920 / 334+2951 Fax: (61) 3344-1709-Brasio kt. Wependwtio, 5 330 - SeM Aeroporto Fone: (62) 3225-2BB2 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016-G o m o btagiária VmvsÃseYedoVieiiü Preparação de originais Morio lúcio óe Ofrvetro Godoy Art» t diagramaçâo Cristina Aportado Agudo de Freitas ftiasrdo tomes Botbosa MATO «OSSO DO SUL/MATO GROSSO üuo 14 de Jutio, 3144 - Cento F m : (67) 3382-3682 - Foc (67) 3382-0112-Ctmpo Grande ievisòo de provas Rito de Cássio O um i Sorgoti…

da onerosidade excessiva...............................................................................84. Capítulo VIII. Onerosidade excessiva no direito civil vigente. Seção 1ª Conceito, pressupostos e conseqüências da onerosidade excessiva: art. 478 do Código Civil. Subseção I. Introdução..........................................................................................87. Subseção II. Contratos de execução continuada ou diferida................................87.…

consagrou a dignidade da pessoa humana como valor primordial, dando coesão ao texto constitucional a fim de direcionar a interpretação de todas as normas que o incorporam (art. 1º). Vários direitos e garantias individuais foram enumerados nos primeiros capítulos da Lei Maior, aos quais foi outorgado o status de cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, IV), com foco nos direitos humanos. De acordo com o § 1º do artigo 5º, “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação…