Art 344 Ao 388 Cc

2 Tratamento isonômico entre homens e mulheres (art. 5.°, I), 67 6.2.1 Critérios de admissão para concurso público, 67 6.2.2 Critérios para admissão de emprego, 67 6.2.3 Constitucionalidade da prerrogativa do foro em favor da mulher e sua aplicação tanto para a ação de separação judicial quanto para a de divórcio direto, 67 7 Princípio da legalidade, 69 7.1 Princípios da legalidade e da reserva legal, 69 8 Tratamento constitucional da tortura (art. 5.°, III e XLIII), 71 9 Liberdade de pensamento

Função Social dos Direitos Autorais”. É do conhecimento de todos que o direito autoral está também sujeito às limitações constitucionalmente impostas em favor do bem comum – a função social da propriedade, consignada no Art. 5º., XXIII da Carta de 1988, assim como preconiza o Art. 170, ao estabelecer a propriedade privada como princípio essencial da ordem econômica, sempre condicionada à função social. Esperamos que a publicação dos textos vencedores do Concurso Nacional de Monografias…

Justiça, para participar da reunião da Comissão Científica do II Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a realizar-se no período de 15 a 18 de abril na cidade de São Paulo/SP, sem ônus para este Poder, nos termos do art. 103, V, RI/TJRO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser…

Título. COO: 3 4 5 O autor é seu professor; respeite-o: não faça cópia ilegal. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto nº 1.825, de 20/12/1907. A Editora lmpetus informa que quaisquer vícios do produto concernentes aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas, às…

Brasil, as sociedades anônimas ou companhias são reguladas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA), com as alterações dadas pela Lei 9.457, de maio de 1997. Não houve alteração em decorrência da entrada em vigor do novo Código Civil (art.1089). De acordo com o artigo 1º (primeiro) deste diploma legal "A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou…

procurado minimizar no texto dos pronunciamentos menções que não constam dos textos das normas internacionais. 5 O CPC agradece por todas as sugestões recebidas. Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) CPC 05 Coordenadoria Técnica 344 PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 06 OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 06 Sumário do Pronunciamento Técnico CPC 06 Operações de Arrendamento Mercantil Observação: Este sumário, que não faz parte do…

CARLOS FERREIRA DUARTE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, do CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 34/976 PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por…

aplicação e hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos em face do art. 5º, e seus parágrafos, da CF/88 3.2.1. Aspectos gerais 3.2.2. A situação antes da Emenda Constitucional n. 45/2004: os §§ 1º e 2º do art. 5º 3.3. A hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos e a Emenda Constitucional n. 45/2004 3.3.1. Aspectos gerais 3.3.2. As diferentes visões doutrinárias sobre o impacto do rito especial do art. 5º, § 3º, na hierarquia dos tratados de direitos humanos…

estreitamente conectados entre si. Quem transgredia esses limites era severamente punido, tal delito considerado como uma afronta à própria divindade. Na literatura clássica, as figuras de Prometeu e Ícaro são exemplos dessa punição (BOBBIO, 2000, p.388 e 405). Essa estrutura de pensamento será assimilada pela Igreja, inicialmente não como uma lei do silêncio, como era da tradição pagã, mas sim como uma forma de controlar a qualidade e retidão da pregação da doutrina cristã…

nas industriais. Assim, a oferta dos cursos foi definida conforme a estrutura física e os equipamentos existentes em cada localidade, cabendo, no caso de São Paulo, a seguinte estruturação para aquele ano letivo: DA ESCOLA TÉCNICA DE SAO PAULO Art. 10. A Escola Técnica de São Paulo ministrará os seguintes cursos de formação profissional: I - Ensino industrial básico: 1. Curso de fundição. 2. Curso de serralheria. 3. Curso de mecânica de máquinas. 4. Curso de marcenaria. 5.…