Art 34

regulamentar 34 Rec. 3 até 10 anos (Inafiançável pela CF) Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos s. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 35 caput, § único Rec. 3 até 10 anos Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 36 Rec. 8 até 20 anos Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes…

presente Ação Penal, a Empresa já tinha ingressado NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, fora determinada a suspensão da Ação Penal e da pretensão punitiva, enquanto perdurassem os efeitos do ajuste administrativo encetado, de acordo com o disposto no art.15 da Lei n. 9.964/2.000, determinando-se ainda a manutenção dos Autos em Secretaria, enquanto vigente o parcelamento. Acertadamente, em data posterior o M.M. Juiz de Direito, reformulando este entendimento anterior, entendeu que: mais…

Prioridade Processual Idosa com mais de 60 anos (Art. 1211-A CPC) SANTOS ALVES, brasileira, maior, ca , capaz, casada, do lar, portadora da sada, Cédula de Identidade nº 00000 SSP/, inscrita no CPF sob nº 000000, dentidade residente e domiciliada na Rua Pedro ooooooooo, Estância, Sergipe, CEP 49.200.000, por seu A Advogado subscrito, com endereço no rodapé da página onde recebe intimações e demais comunicação, de acordo com o inciso I do art. 39 do CPC, vem à presença de…

1) Letra “C”, pois conforme o art.1, II do EAOAB, são atividades de advogado as de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 2) Letra “C”, pois conforme o art. 34, VI do EAOAB e os arts. 31, § 1º e 41 do Código de Ética, as outras alternativas estão certas, pois constitui infração disciplinar, angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; são vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento e o advogado deve evitar o…

intervenção competeao Presidente da República. Nas situações em que a intervenção não é requisitada pelo Judiciário, o Presidente pode agir atendendo a critérios de conveniência e oportunidade. INTERVENÇÃO FEDERAL Conforme o art. 34, CRFB/88, a União não intervirá nos Estados e no Distrito Federal exceto nas hipóteses previstas na Constituição; tais hipóteses configuram situações que presumivelmente colocam em risco, potencial ou atual, a própria unidade…

emergência na qual o Presidente da República conta com poderes especiais para suspender algumas garantias individuais asseguradas pela Constituição cuja suspensão se justifica para restabelecer a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz…

caput e § 1.º do art. 28, a lei também passou a prever as penas de: “I – advertência sobre os efeitos das drogas; I – prestação de serviços à comunidade; I – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”. Conforme a lei Anti-drogas não há qualquer possibilidade de imposição de pena privativa de liberdade para aquele que adquire, guarda, traz consigo, transporta ou tem em depósito droga para consumo pessoal ou para aquele que pratica a conduta equiparada (§ 1.º do art.…

seus cargos, salvo impedimentos legais (CF, art. 36, § 4º). O afastamento de Governadores dos Estados e de Prefeitos Municipais são medidas excepcionais, admitidas só quando necessárias para resolver o motivo que justificou a intervenção. Fonte:Duração da Intervenção pag.34 Sinopses Jurídicas vol.18 3-(V)O decreto presidencial de intervenção é sempre classificado como um ato discricionário R:Nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V do art. 34, a intervenção federal fica ao…

DA INTERVENÇÃO (Art. 34 ao 36) DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO (Art. 136 ao 141) DAS FORÇAS ARMADAS (Art. 142 e Art. 143) DA SEGURANÇA PÚBLICA (Art. 144) I. Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se assertiva for falsa. 1 - ( V ) O Estado de Sítio é decretado pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional. Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional

única (não importa em que estado nascer, será brasileiro, art. 12) repartir as competências entre os entes federados (são divididas entre a União, estados, distritos federais, municípios) garantir uma esfera de competência tributária (no sentido de cobrar impostos) assegurar autonomia aos entes federados fixar os casos de intervenção federal (art. 34) permitir a criação de novos estados prever órgão jurisdicional que zele pela Constituição (art. 102 - STF) A constituição é um documento…