MODELO DE RAZAO RECURSAL

DOS FATOS
O Ministério Público Federal , com base no Procedimento .... n. ....., ofereceu denúncia em face de ..........., imputando-lhe conduta descrita no artigo 95 , da Lei n. 8.212/91, c/c o artigo 71 do Código Penal, baseando-se no fato de que no período de agosto/.... a março/...., o denunciado na condição de Sócio-Gerente da Empresa ............., efetivou o desconto relativos a contribuição previdenciária de seus empregados, e não fez o recolhimento aos cofres públicos no prazo legal, conforme DEBCAD n. ...............
Considerando-se que fora comprovado pelo Réu, que anteriormente a data da Instauração da presente Ação Penal, a Empresa já tinha ingressado NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, fora determinada a suspensão da Ação Penal e da pretensão punitiva, enquanto perdurassem os efeitos do ajuste administrativo encetado, de acordo com o disposto no art.15 da Lei n. 9.964/2.000, determinando-se ainda a manutenção dos Autos em Secretaria, enquanto vigente o parcelamento.
Acertadamente, em data posterior o M.M. Juiz de Direito, reformulando este entendimento anterior, entendeu que: mais adequada se afigura a decretação da extinção da punibilidade do agente, no caso concreto. E assim faço peças razões seguintes:
Depreende-se dos Autos que, efetivamente, está comprovado que a Empresa .........., ingressou em ......., no Programa de Recuperação Fiscal, consoante indica o documento de fls. ........, tendo a respectiva opção sido aceita.
DO DIREITO
Resta, então considerar sobre as consequências daí advindas, tendo em vista as consequências de direito intertemporal incidentes na Espécie, bem como a natureza da norma do art. 15 da Lei n. 9.964/2.000, e suas repercussões na Esfera Penal, tendo como norte principalmente a garantia estatuída no art. 5o , XL, da Constituição Federal.
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Assim tendo em consideração que os débitos que deram ensejo ao encaminhamento, na hipótese em comento, de noticia criminis ao Ministério Público Federal, referem-se ao