procuração

ação de reparação de danos materiais. compra de caminhão de comerciante. alegação de vícios de qualidade do produto. impossibilidade de exigência de conserto de itens de desgaste natural. veículo adquirido com cerca de seis anos de uso. não incidência do código de defesa do consumidor.
Recurso provido.

Recurso Inominado

Primeira Turma Recursal Cível
Nº 71003021045

Comarca de Canoas
MECASUL AUTO MECANICA S/A

RECORRENTE
TRANSDOFF-TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA-ME

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Marta Borges Ortiz e Dr. Leandro Raul Klippel.
Porto Alegre, 30 de junho de 2011.

DR. RICARDO TORRES HERMANN,
Presidente e Relator.

RELATÓRIO (Oral em Sessão.)

VOTOS
Dr. Ricardo Torres Hermann (PRESIDENTE E RELATOR)
O recurso deve ser provido.
De início, cumpre salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, porquanto não se considerar a autora como consumidor na relação havida com a ré.
Conforme se observa dos autos, a parte autora é empresa de transportes. Dessa forma, não somente a autora utiliza o caminhão como insumo de sua atividade profissional, como também o utiliza diretamente em sua área expertise de atuação.
Assim, conferindo interpretação finalista da figura de consumidor, ainda que sua versão “aprofundada”, não há como enquadrar a autora no conceito de consumidor, não sendo caso de aplicação do CDC.
Quanto ao tema, cabe referência à doutrina de Cláudia Lima Marques in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2ª ed, p.85:
“Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de ‘expertise’ ou com uma utilização