Art 337 C Codigo Penal

fato típico e ilícito, exceto àqueles que acobertados por excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em…

Universidade Federal do Paraná Setor de Ciências Jurídicas Faculdade de Direito Direito Penal CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS Acadêmico: Maciel Bispo dos Santos CONCURSO APARENTE DE NORMAS PENAIS Trabalho referente à disciplina de Direito Penal, como requisito para obtenção parcial da nota de avaliação do terceiro bimestre Curitiba 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................

obtenção de conhecimento relacionado à introdução de direito, ou seja, a utilização da termologia jurídica, a utilização da legislação, a jurisprudência, métodos, compreensão e aplicação do direito, bem como a compreensão dos princípios fundamentais do Código Civil. CAPITULO I Neste capitulo abordaremos temas relacionados à aplicação da lei e fins sociais; como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei; no que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e…

DIREITO PENAL III Faculdade Montes Belos – FMB Prof. Luiz Henrique B. de Azevedo Silva 2012-2 CRIMES CONTRA AS PESSOAS DOS CRIMES CONTRA A VIDA Artigos 121 a 128 DAS LESÕES CORPORAIS Artigo 129 DA RIXA Artigo 137 DOS CRIMES CONTRA A HONRA Artigos 138 a 145 DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Artigos 130 a 136 DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Artigos 146 a 154 CRIMES CONTRA A VIDA • O direito existe por causa do homem • O centro do…

tipo penal praticado pelo agente, a pena aplicada ao mesmo e o cumprimento de determinados requisitos subjetivos previstos no Código Penal. Para melhor compreendermos, vejamos uma espécie de “linha do tempo processual” abaixo, iniciando-se pela transação e com término na execução da pena. I ------------------I ---------------------I ------------------------I ----------------I --------------I Transação recebimento suspensão sentença sursis execução Penal

LANZELOTTI KATO. PALAVRAS-CHAVE: prisão provisória, medida cautelar, prisão temporária, prisão preventiva, presunção de inocência. INTRODUÇÃO O presente artigo abordará uma questão polêmica e de grande controvérsia no Direito Processual Penal, a prisão temporária e preventiva. Atualmente, a prisão preventiva é a principal modalidade de prisão cautelar existente no nosso ordenamento jurídico. Acadêmico de Direito das Faculdades Integradas do Brasil – UNIBRASIL, da turma…

margem de apreciação” (= no sistema europeu, há a chamada “teoria da margem de apreciação” – os países não são obrigados a cumprir as decisões da Corte europeia). PARTE INFRACIONAL SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE INFANTO-JUVENIL Pressuposto: art. 2º, ECA. Criança = pessoa com até 12 anos incompletos. Adolescente = pessoa entre 12 e 18 anos. É possível a aplicação do ECA ao maior de 18 e menor de 21 anos em caráter excepcional e desde que haja expressa previsão legal.…

provados; fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. Realmente, o grande objeto da prova recai sobre “fatos”, já que o “direito” dificilmente será matéria a ser provada, a não ser em casos absolutamente excepcionais regulados no art. 337 do CPC. Ademais, só os fatos “controvertidos” e “relevantes” merecerão investigação instrutória. Em outros termos, para se perfectibilizar detida averiguação judicial sobre fato deve existir determinada dúvida a respeito da…

Direito Penal § 12 A TENTATIVA[1] Profª. Teresa Pizarro Beleza Angelika Buch Querida Prof.ª Dr.ª Teresa Pizarro Beleza, este trabalho eu dedico à senhora e a todos os alunos do 3.º ano de Direito da Faculdade Nova de Lisboa. Foram a insaciável sede de aprender destes alunos e o grande carinho que eu sinto por eles, pela senhora e por todos desta Faculdade que me levaram a actualizar o 12.º capítulo das Lições de Direito Penal, 2.º volume, dando assim um contributo à Faculdade.

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ CLÓVIS SAMP A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL RIO DO SUL 2010 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ CLÓVIS SAMP A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL Trabalho de Curso a ser apresentado ao Curso de Direito da Área de Ciências Socialmente Aplicáveis, do Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí, como requisito parcial para a obtenção