Art 337 C Codigo Penal

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL POSITIVADO NO BRASIL Leandro Santos CHAVES1 Cláudio José Palma SANCHEZ2 RESUMO: Visto que o Direito Penal evolui junto com o ser humano, para que possamos compreender o atual ordenamento jurídico de nosso país, é mister fazermos um recorte histórico de como ele nasceu e caminhou até chegar ao que conhecemos hoje: Das velhas Ordenações aos Códigos disseminadores dos Direitos Humanos, uma viagem pela história do Direito Penal Brasileiro é um…

Pública. Analisando em especial o Crime de Peculato, sendo feito um apanhado geral sobre os outros crimes praticados por funcionário público no exercício da função. Sendo detalhadas um a um os crimes que fazem parte deste capítulo, citado no Código Penal Brasileiro, equiparado a outras legislações inclusive a nossa carta magna a Constituição Federal. A questão básica está em relacionar os crimes, em que momento eles acontecem, quais os sujeitos da situação delituosa, quais são as…

- Contato indireto com o interlocutor - Maior riqueza no vocabulário - Maior preocupação com a clareza - Maior apego à gramática Linguagem corporal – Ou também conhecida como não verbal. O corpo fala com voz silênciosa. ART 186 do CPP (CP) – O silêncio importa e deve ser interpretado em prejuízo da defesa. PARÁGRAFO ÚNICO – O silêncio jamais poderá prejudicar o réu. Linguagem do rosto – É a linguagem utilizada através da expressão facial. César…

TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A superveniência de causa relativamente…

6) Crimes eleitorais: a) Espécies b) Cominações c) procedimentos processuais. A) ESPÉCIES Os crimes eleitorais estão previstos na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), na Lei 6.091/74 (no art. 11), na LC nº 64/90 (no art. 25) e na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). 1. LEI 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES). Crime de PESQUISA FRAUDULENTA Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são…

Sumário 1 Lei de introdução ao código civil 2 Pessoas Naturais 3 Pessoas Jurídicas 4 Direito a Personalidade 5 Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Introdução O presente trabalho esclarece que o direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas regras e princípios que regulam

a onerosidade excessiva, baseado na cláusula rebus sic stantibus, bem como na teoria da imprevisão, e que autoriza o recurso ao Judiciário para se pleitear a revisão dos contratos ante a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis ( CC, art. 478). 1.1.1. O inadimplemento A matéria ora em estudo trata do inadimplemento das obrigações, ou seja, da exceção, que é o não cumprimento da obrigação. Este pode decorrer: a) de ato culposo do devedor; ou b) de fato e ele não lavra culpa

AULA 1 - 27-02 Crimes contra a adminstração publica - art.312; - Os crimes funcionais são crimes patricados por funcionário público contra a adminstração publica em geral. - Os crimes praticados por funcionário público são divididos em; A) Crimes praticados por funcionário público contra a adminstração pública em geral; (rt.31 a 327). B) Crimes praticados por particular contra a adminstração pública em geral. (Art..328 a 337-A). - Esses crimes são graves porque ferem o…

eles devem buscar a cooperação dos outros magistrados, com a expedição de cartas precatórias. c) Indelegabilidade: a função jurisdicional só pode ser exercida pelo Poder Judiciário, não podendo haver delegação de competências, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. d) Inafastabilidade: a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV). Mesmo que não haja lei que se possa aplicar, de forma específica, a…

“O ADMINISTRADOR DE EMPRESAS E SEUS CRIMES” Por: José Duarte de Araujo Engenheiro INTRODUÇÃO: Descrição do Cargo de Administrador de Empresas (Art. 5°, XIII/CF). Um administrador de empresas tem de planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os empreendimentos humanos. É responsável pelo planejamento e funcionamento administrativo de uma empresa, desenvolve estratégias de mercado, ajuda a definir, analisar e cumprir metas da organização, ordena fatores de produção e