Art 337 C Codigo Penal

DIREITO PENAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Introdução ao Estudo do Direito Introdução ao Estudo da Disciplina Caro(a) aluno(a). Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no Livro-Texto Noções Essenciais de Direito, do autor Nelson Palaia, editora Saraiva, 2010, Livro-Texto 337. Roteiro de Estudo: Direito e Legislação Barbara Monteiro Gomes de Campos CONTEÚDOSEHABILIDADES Conteúdo Nessa aula você estudará: • Os conceitos que permeiam toda a atividade do Direito. • As acepções do vocábulo “direito”. …

RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. Introdução DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,…

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores

DIREITO PROCESSUAL PENAL I O LITÍGIO [Tourinho] O homem não pode viver senão em sociedade. As sociedades são organizações de pessoas para a obtenção de fins comuns, em benefício de cada qual. Mas, se não houvesse um poder, nessas sociedades, restringindo as condutas humanas, elas jamais subsistiriam. Cada um faria o que bem quisesse e entendesse, invadindo a esfera de liberdade do outro e, desse modo, qualquer agrupamento humano seria caótico. Daí o surgimento do Estado,…

tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo…

forma inconseqüente causou um dano material e moral ao autor, prescrito nos artigos 186 c/c 927 do Código Civil. Criou para o autor uma lesão permanente devendo arcar com as despesas de tratamento e de ressarcimento, a título de lucro cessante, o seu salário, sem qualquer prejuízo para o ofendido, lesão esta que o invalidou para o exercício de sua profissão, como elenca os artigos 938, 949 e 950, todos do Código Civil. DO DANO MATERIAL. Os acontecimentos ocorridos com o autor…

SLIDE PADRÃO 1) LETRA: ARIAL 24; CASO NÃO DÊ EM UMA TABELA, SERÁ ACEITO O TAMANHO ARIAL 20 2) COLOCAR QUESTÕES INTERCALADAS, SE POSSÍVEL COMENTAR O GABARITO; Conforme a CF/88 em seu art. 37, podemos dizer que administração publica é o conjunto das normas, lei e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias Princípios Supremacia do interesse Publico Indisponibilidade do interesse publico Legalidade Constuticionais Impessoalidade…

está previsto na Constituição Federal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: ... III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação…

39. DA APLICAÇÃO DA PENA Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Elem entar: é todo componente essencial da figura típica, sem o qual esta desaparece (atipicidade absoluta) ou se transforma (atipicidade relativa). Encontra-se sempre no chamado tipo fundamental ou tipo básico, que é o caput do tipo incriminador.…