Art 337 C Codigo Penal

Código Penal Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III -

 Unidade mínima do deôntico (plano das significações normativas – S3 e S4) • Norma Jurídica em sentido estrito: significação de sentido deôntico completo, estruturada na forma hipotético-condicional, apta a regular as condutas intersubjetivas. H(F) C (S’RS’’) Norma jurídica completa • Caráter dúplice, desmembrando-se em:  Norma primária: no antecedente descreve um fato de possível ocorrência, prescrevendo, no consequente, uma conduta relacionando sujeitos com direitos e deveres…

parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; naLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 8.166, de 23 de dezembro de 2013; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem: Art.…

Formador-Coordenador, do Centro de Formação de Oficiais de Justiça Técnico de Justiça Auxiliar, a desempenhar funções no Mº. Pº. do Tribunal da Relação de Coimbra 2 Código de Processo Penal MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Lei 43/86 de 26 de Setembro Autorização Legislativa Decreto - Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro Revoga o CPP – Decreto 16489 de 15/02/1929 Lei 17/87 de 01…

judiciárias, que são atos de observância obrigatória, atos, muitas vezes, de coerção, de modo que tal possibilidade de revisão é uma garantia do Estado Democrático de Direito. Tal controle é feito pelo próprio Poder Judiciário, por isso, é interno. c) Inconformismo das pessoas: A possibilidade de ter nova apreciação da decisão que lhe foi desfavorável ajuda a suavizar o inconformismo da parte que sucumbiu. d) Duplo grau de jurisdição: O duplo grau de jurisdição busca atender, por…

MANUAL DA ORDEM CRIMES HEDIONDOS LEI 8.072/90 1. Introdução: o Título II da Constituição Federal enuncia os Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão e no art. 5º, enumera exemplificadamente os direitos e deveres individuais e coletivos. Dentre eles queremos destacar o contido no inciso XLIII que preceitua: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos…

dessa espécie de relação: Direito Administrativo: O interesse da coletividade tem superioridade jurídica sobre o interesse individual. Direito Do Trabalho: A proteção do trabalhador assume superioridade em face dos interesses do empregador. Direito Penal: Ainda que exista a igualdade das partes, reconhece-se uma certa precedência para o réu. Daí deriva a presunção relativa de inocência e suas declinações. 5. A PRODUÇÃO DE PROVAS, A VERDADE E A PERSUASÃO 5.1. Segundo…

EXAME OAB – 122 DIREITO PENAL |PONTO 1 | | | |Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe ferimentos, ato…

Introdução ao Estudo do Direito Introdução ao Estudo da Disciplina Caro(a) aluno(a). Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no Livro-Texto Noções Essenciais de Direito, do autor Nelson Palaia, editora Saraiva, 2010, Livro-Texto 337. Roteiro de Estudo: Direito e Legislação Barbara Monteiro Gomes de Campos CONTEÚDOSEHABILIDADES Conteúdo Nessa aula você estudará: • Os conceitos que permeiam toda a atividade do Direito. • As acepções do vocábulo “direito”. …

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…