Art 337 C Codigo Penal

(NCPC), que tramitava no Congresso desde 2010. O texto entrará em vigor em 2016, pois a vacatio legis é de um ano. Ainda que em parte haja repetição do texto anterior (CPC/1973), há muitas e profundas inovações. O primeiro estudo em relação ao novo Código, sem dúvidas, deve ser a leitura da própria legislação. Tanto melhor se for possível comparar o novo texto com o sistema vigente. Nesse sentido, a Editora Foco apresenta esta obra, fundamental para a compreensão do novo sistema…

conta de peculiaridades do caso concreto: RE 281012/PI; RHC 108439/DF; HC 109098/RJ; HC 109099/RJ. DIREITO CONSTITUCIONAL Tribunal de contas estadual (composição) A forma de escolha dos Conselheiros do TCE deve obedecer ao mesmo modelo do TCU (art. 73, § 2º da CF) por força do princípio da simetria. Súmula 653-STF: No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo…

Introdução ao Estudo do Direito Introdução ao Estudo da Disciplina Caro(a) aluno(a). Este Caderno de Atividades foi elaborado com base no Livro-Texto Noções Essenciais de Direito, do autor Nelson Palaia, editora Saraiva, 2010, Livro-Texto 337. Roteiro de Estudo: Direito e Legislação Barbara Monteiro Gomes de Campos CONTEÚDOSEHABILIDADES Conteúdo Nessa aula você estudará: • Os conceitos que permeiam toda a atividade do Direito. • As acepções do vocábulo “direito”. …

Classificação de crimes Crime material O crime material ou de resultado descreve a conduta cujo resultado integra o próprio tipo penal, isto é, para a sua consumação é indispensável a produção de um dano efetivo. O fato se compõe da conduta humana e da modificação do mundo exterior por ela operada. A não-ocorrência do resultado caracteriza a tentativa. Nos crimes materiais a ação

àqueles que na soma de seus créditos corresponda 25% do passivo da empresa Compete a Assembléia a. Aprovar, rejeitar e revisar o plano de recuperação judicial; b. Aprovação da instalação do Comitê e eleger seus membros; c. Manifestar-se sobre o pedido de desistência da recuperação judicial; d. Eleger o gestor judicial, quando houver afastamento dos diretores da sociedade a ser recuperada; e. Deliberar sobre qualquer outra matéria de…

Aula1: CONCURSO DE CRIMES 1 Conceito 1.1 Infrações penais que admitem concurso de crimes 1.2 Sistema de Aplicação de Pena: a)Exasperação de Pena. b)Cúmulo Material. 2 - Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas. 3 Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva) 4 - Concurso Material ou Real 4.1 Conceito; 4.2 Requisitos; 4.3 Espécies: Homogêneo e Heterogêneo; 4.4 Sistema de Aplicação de Pena: Cúmulo Material. 5 Concurso…

DIREITO PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º TEMA Crimes em Espécie Teoria da Pena Teoria do Erro Tipicidade Iter Criminis Leis Extravagantes Concurso de Crimes Princípios Fundamentais Teoria da Norma Extinção de Punibilidade Concurso de Pessoas Relação de Causalidade Culpabilidade Ação Penal Escusas Absolutórias Juizados Especiais Reincidência Total QTD % 25 9 8 7 5 5 5 5 5 4 4 3 3 1 1 1 1 92 27% 10% 9% 8% 5% 5% 5% 5% 5% 4% 4% 3% 3% 1% 1% 1%

02 Sumário Direito e Legislação Tema 1 – Direito Civil ----------------------------------------------------------------------- 04 Tema 2 – Lei de Introdução ao Código Civil ------------------------------------------ 06 Temas 3 – Direitos da personalidade --------------------------------------------------- 09 Tema 4 – Dos Bens -------------------------------------------------------------------------- 11 Considerações

tal façanha. Meritória a tentativa legislativa, que sofreu diversas mutilações em sua trajetória até o ingresso definitivo no mundo jurídico com a sanção presidencial e o decurso do prazo de quarenta e cinco dias previsto pela Lei de Introdução ao Código Civil para entrada em vigor1, reunidas foram as infrações contra a flora (não em sua totalidade) e a fauna, acabando com a dicotomia que antes havia (contravenções para a flora e crimes para a fauna, bens jurídicos de semelhante valor…

liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que por sua vez não consta na norma jurídica (exemplo: cuidar de um filho doente). Rio, 22/08/13 - Quanto a atuação Obrigações de Dar A Obrigação de Dar efetiva-se pela entrega da Coisa Certa ou Incerta. A Coisa Certa é determinada, especificada, individualizada enquanto que a Incerta será indicada (*ainda é incerta) ao menos pela quantidade e pelo gênero (art.…