Art 337 C Codigo Penal

Título do Trabalho - F I A N Ç A A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). A palavra fiança vem de “fidare”, corruptela de “fidere”, que significa “fiar-se”, confiar em alguém. Nesse sentido, fiança é a fidejussória, isto é, a prestada por pessoa idônea, que se obrigava a pagar determinada quantia se o réu, ao ser condenado,…

ao longo da História. A palavra “lei” tem quatro significados principais: a) em seu sentido latíssimo, revela o mesmo que direito ou norma; b) sob o sentido lato, revela a norma jurídica criada de determinado modo, por imposição de uma autoridade; c) dentro de um sentido intermediário, é transmitida por oposição a regulamento (que são normas gerais que emanam de uma autoridade administrativa); d) no âmbito geral, são as leis oriundas do Congresso Nacional. Deste modo, a palavra lei…

juizado, nos termos da Lei n. 9.099/95, art. 69, parágrafo único); e das infrações penais às quais não se comina pena privativa de liberdade. B) Permitida: Ocorre quando não se encontra os requisitos da prisão preventiva. O juiz deverá decretar a liberdade provisória e, se for o caso aplicar as medidas cautelares do art. 319 CPP, observados os critérios constantes do art. 282 do mesmo Diploma (art. 321 do CPP, com a redação determinada pela Lei n. 12.403/2011). C) Vedada: posicionamento…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante é autorizada pela própria Constituição do Brasil , cujo artigo 5.º, ao indicar os direitos fundamentais, a menciona em dois tópicos. No inciso XI, prevê que a ocorrência de crime em situação de flagrância (quando está ocorrendo ou quando acabou de ser cometido) permite o ingresso, mesmo sem autorização, na casa de alguém. No inciso LXI, o art. 5.º autoriza a prisão em flagrante mesmo sem ordem judicial. Além disso, o…

edital para dar publicidade ao procedimento, conforme determina art. 77, II do Código Eleitoral. Publicado o Edital pelo prazo de 10 dias, foi certificado nos autos, pela Auxiliar Eleitoral da 2ª Zona Eleitoral do Tocantins, Marilene Brito Cirqueira, que o prazo de 05 dias para contestação determinado pelo Código Eleitoral art. 77, II, transcorreu sem qualquer manifestação. FUNDAMENTOS: O inciso IV do art. 71 da Lei n.º 4.737/65, Código Eleitoral, estabelece que o falecimento do eleitor…

Sanção ou veto ↓ Promulgação ↓ Publicação Espécies de Leis • Emenda à Constituição (art. 60, CF): Reforma do texto constitucional – passam a integra o texto constitucional. • Leis complementares (art. 61 e 69): Complementam o texto constitucional detalhando a matéria que ela abordou genericamente. • Leis Ordinárias (art. 61): Leis “comuns”, oriundas o Poder Legislativo. • Leis Delegadas (art. 68): São aquelas que emanam do Poder Executivo mediante delegações de…

A CLÁUSULA PENAL NO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I – INTRODUÇÃO O presente trabalho traz um resumido esboço sobre o instituto da cláusula penal, sempre seguindo ao disposto nos artigos concernentes à cláusula penal no Código Civil Brasileiro. Nele há um conceito geral, sua aplicação e peculiaridades, suas espécies, efeitos e sua aparente relação com outros institutos referentes ao direito das obrigações. Segundo Clóvis Beviláqua: “Não se confunde…

Material didático 2.5. Da Apropriação Indébita (Art. 168 a 170) 2.5.1-Apropriação indébita: Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena-reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Aumento de pena: § 1º. A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: I – em depósito necessário; II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; III – em razão de ofício,…

e o juiz. O vocábulo prova, além deste conceito apresentado acima, possui diferentes significados se analisado detalhadamente. A palavra pode ser empregada como forma dos sujeitos do processo ratificar a veracidade que os mesmos declaram (art.226, CPP), pode ser utilizada como elementos ou instrumentos para demonstrar a veridicidade da existência de eventos ou empregada para instituir a certeza no íntimo do destinatário. No caso, diretamente, ao julgador e indiretamente as…

FACULDADE EXPONENCIAL – FIE Curso de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Nível de Especialização em Direito Público e Privado: material e processual A AUTORIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO MICHELE ALVES CORREA RODRIGUES CHAPECÓ, SC 2009 MICHELE ALVES CORREA RODRIGUES A AUTORIA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO E A TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO Monografia apresentada à Faculdade Exponencial – FIE, no Curso de PósGraduação (Lato Sensu) em Nível de…