Art 337 C Codigo Penal

acordo com o Princípio da Necessidade, presentes os requisitos da prisão preventiva ( art. 312 CPP ). Obs - Não confundir "liberdade provisória" com "relaxamento da prisão". A liberdade provisória decorre como já dito da regra da liberdade antes da condenação definitiva e pode ser concedida mesmo que a prisão inicialmente infligida haja sido legal. Já o relaxamento somente se refere a casos de prisão ilegal ( art. 5º, LXV CF ). 2- ESPÉCIES DE LIBERDADE PROVISÓRIA: a)…

DE PAGAMENTO INDIRETO Belém-Pará 2014 RESUMO O presente trabalho acadêmico tem como objetivo geral analisar a visão jurídico-doutrinária acerca dos institutos de formas de pagamentos indiretos, constantes do Código Civil de 2002, intitulados de sub-rogação; imputação do pagamento; consignação; dação e pagamento, novação; compensação; confusão, remissão. Como estratégia, adotou-se uma pesquisa de modo descritivo, com as considerações e conceitos…

de lava rápidos ou lavanderias, o que originou a expressão lavagem de dinheiro, que parece ter surgido nos Estados Unidos. Os pioneiros a criminalizarem a lavagem de dinheiro foi a Itália e os Estados Unidos. Na Itália a tipificação penal ocorreu antes, pois a partir de 1978 (anos de chumbo), as chamadas “Brigadas Vermelhas” que se tratavam de grupos armados italianos que praticavam uma serie de ações destinadas a desarticular o poder político estatal, que após uma onda…

TED- DIREITO PENAL V Salvador 2014 Funcionário Público A analise do conceito de funcionário público pode ser feito em três matérias basicamente, no âmbito penal, constitucional e no direito administrativo, porem, analisaremos com base no direito penal. O código penal brasileiro traz em sua estrutura o conceito de funcionário público no seu artigo 327, sendo, portanto este, um artigo explicativo, pois possui o intuito de definir o funcionalismo público, vale destacá-lo: Art.…

Módulo Direito Penal – Escrevente Técnico Judiciário Artigos 293 a 305 – CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 PARTE ESPECIAL TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II -

Sumário – PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTS. 282 A 350 CPP. Lei 12.403/2011. PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA 1 – CONCEITO - Prisão é a privação da liberdade, coibindo-se, por meio do recolhimento ao cárcere, o direito natural e constitucional do ser humano de ir, vir e permanecer (art. 5º, caput). - Art. 5º, LXI e LXV da CF Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária…

atividade técnico-científica prevista no Código de Processo Penal, indispensável para elucidação de crimes quando houver vestígios. A atividade é realizada por meio da ciência forense, responsável por auxiliar na produção do exame pericial e na interpretação correta de vestígios. Os peritos desenvolvem suas atribuições no atendimento das requisições de perícias provenientes de delegados, procuradores e juízes inerentes a inquéritos policiais e a processos penais. No caso específico do…

artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DO MÉRITO Se existe o clássico principio do livre convencimento do juiz, em contra partida, existe a necessidade legal de alicerçar as suas decisões nas provas contidas nos autos. No presente caso as provas são dúbias e frágeis, razão pela qual não sustentam o decreto condenatório atacado. DA FRAGILIDADE DAS PROVAS O crime tipificado no artigo 147 do Código Penal…

Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas, Abandono de Função e Inserção de Dados Falsos Em Sistema de Informação. O trabalho vai tratar de dois direitos diversos, mas que trazem uma ligação direta para a elaboração do tema, ou seja, o direito penal e o direito administrativo. A fim de atingir os resultados a que se destina, esta monografia será elaborada com informações legais, e conselhos transmitidos por nossa instrutora. O trabalho será feito através de pesquisas…

processual penal Prof: Adilson Poubel Embargos infringentes Cabimento Os embargos infringentes são destinados ao reexame de acórdãos de segunda instância proferidos pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, desde que não unânimes (decisão por dois votos a um) e desfavoráveis ao réu. Nesse contexto, caracteriza-se como recurso privativo da defesa, regra esta que se ressalva tão somente nos embargos infringentes previstos no art. 538 do Código de Processo Penal…