Art 337 C Codigo Penal

403/11, com a implantação das medidas cautelares alternativas à prisão, foram benéficas ou maléficas para a Sociedade. O objetivo do estudo é analisar as mudanças provenientes com o advento da Lei 12.403/11 que cria as medidas cautelares no Processo Penal, analisando as medidas cautelares que serão usadas em detrimento à prisão preventiva, uma por uma, se estão de acordo com os princípios norteadores do Direito e se elas serão benéficas e/ou maléficas à sociedade. Medida Cautelar é uma…

INSTITUIÇÃO: DOCENTE: DICENTES: ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADVINDAS DA LEI 12.403 Caxias do Sul 2012. INTRODUÇÃO: A Lei nº. 12.403/2011 trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a…

realizou. c) Não é suscetível de novação e de compensação. d) Não comporta fiança. e) Não lhe será aplicável o regime prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC,…

tributária pode ser: a) Exclusiva: Somente compete á União. E x.: da competência da União para instituir empréstimo compulsório; b) Cumulativa: Compete á União e outro ente federado. E x.: Distrito Federal, que legisla como Estado e também como Município; c) Comum : a exemplo das taxas de serviço, que devem ser reguladas pelo ente político responsável pela respectiva prestação; d) Residua l: atribuída à União, que pode instituir novos impostos além daqueles previstos na…

praticados por organização criminosa. A previsão desses crimes como antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro constitui uma tutela "extra" aos bens jurídicos por eles atingidos. Além disso, a criminalização da lavagem 1 2 Art. 1º , IV da Constituição Federal. Art. 2º ,I da Constituição Federal. 6 de dinheiro garante a proteção a outros bens de interesse coletivo, como a administração da justiça. Diz-se que o crime de lavagem de capitais é um crime complexo, pois depende da…

entre as partes, de acordo com o princípio do pacta sunt servanda. Em tese não pode sofrer modificações, exceto pelo principio da revisão dos contratos ou da onerosidade excessiva, baseado na clausula rebus sic stantibus e na teoria da imprevisão (art. 478 do CC). Portanto, o inadimplemento das obrigações é exceção do não-cumprimento da obrigação, o qual pode decorrer de ato culposo do devedor ou de fato a ele não imputável. A palavra culpa é empregada em sentido lato, abrangendo culpa…

denuncia. Palavras-chave: Sonegação Fiscal. Estinção da Punibilidade. Principio da Proporcionalidade. LISTA DE SIGLAS ANFIP Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil CF Constituição Federal CP Código Penal CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais DATAPREV Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social DL Decreto-Lei EC Emenda Constitucional GFIP Guia de recolhimento do FGTS e Informações à…

NACIONAIS Princípio da Soberania (dentro do território nacional serão aplicadas as leis Brasileiras e não podem os outros países intervirem nas relações internas – o Brasil é um ente autônomo para editar as próprias leis dentro do seu território) – art. 2º da Carta da ONU – aplicação da lei brasileira aos estrangeiros em território nacional. Estrangeiros são: Migrantes, refugiados, apátridas. • Migrantes – pessoas que entram legalmente no país. • Refugiados – pessoas que vem para o…

A) PENAL 1. O principio da intervenção mínima, também chamado da subsidiariedade ou da “ultima ratio” constitui princípio limitador do jus puniendi estatal. Preconiza que a “criminalização de uma conduta só é legítima se constituir meio necessário à proteção de determinado bem jurídico. Se outras formas de sanção ou outros meios de controle social revelarem-se suficientes para a tutela desse bem, a sua criminalização é inadequada e não recomendável. Se para o restabelecimento da ordem…