Direito

1. INTRODUÇÃO
É um tema complexo e importante, que diverge as opiniões das pessoas que atuam na área, com isso um estudo para analisar se as mudanças que houve com o advento da Lei 12.403/11, com a implantação das medidas cautelares alternativas à prisão, foram benéficas ou maléficas para a Sociedade.
O objetivo do estudo é analisar as mudanças provenientes com o advento da Lei 12.403/11 que cria as medidas cautelares no Processo Penal, analisando as medidas cautelares que serão usadas em detrimento à prisão preventiva, uma por uma, se estão de acordo com os princípios norteadores do Direito e se elas serão benéficas e/ou maléficas à sociedade.
Medida Cautelar é uma forma que o judiciário tem para prevenir, defender, conservar ou assegurar direito de uma pessoa. Na qual a parte interessada, através de seu advogado, peticiona ao juiz informando seus receios, e suas razões para tal.
É sabido que a tramitação do processo no Brasil até ser decretada a sentença, a existência de um lapso temporal muito grande, e dentro deste lapso temporal, pode ocorrer alterações fáticas que venham a comprometer o resultado final do processo. O risco dessa delonga do processo, por continuar o acusado com em liberdade, podendo este comprometer o julgamento, com a destruição de provas, ameaça de testemunhas, de fuga, ou a volta de práticas delituosas.
Por isso, os legisladores pátrios pensando em acabar essa falha no ordenamento jurídico penal, criaram o instituto das Medidas Cautelares alternativas à prisão, para que com isso seja assegurado o resultado útil de um processo de conhecimento e de execução. Elas têm o intuito de proteger e acautelar, durante o processo penal, bens jurídicos contra os perigos do tempo, e especialmente, contra a ação do investigado ou do réu.
O advento da Lei 12.403/11 que cria as Medidas Cautelares cria também uma insegurança na sociedade, pois mantém pessoas acusadas de crimes em liberdade. Será que a criação destas medidas irá trazer mais problemas