Art 337 C Codigo Penal

parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 7.655, de 23 de dezembro de 2011; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, RESOLVEM: Art. 1º –…

A finalidade do Direito Processual Penal é reconhecer e estabelecer uma verdade jurídica e esse objeitvo é alcançado através das provas que se produzem e se valoram segundo as normas prescritas em lei. Assim, provar é estabelecer a existência da verdade, e elas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la para que se possa demonstrar a certeza do que se alega. Se quisermos provar uma verdade conhecida por nós e desconhecida para os outros, precisamos PROVAR, para então tornarmos conhecida

estabelece a pena como conseqüência Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito B) aquelas decorrentes dos NEGÓCIOS JURÍDICOS – em que as partes, de acordo com a AUTONOMIA DA VONTADE, estipulam o conteúdo do negócio. A lei apenas autoriza e tutela a prática dos referidos negócios. O conteúdo só indiretamente resulta da lei. Art. 421. A liberdade…

BACHARELADO EM DIREITO TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Campina Grande – PB 2012 TIAGO TEIXEIRA RIBEIRO LIBERDADE PROVISÓRIA, PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES DO PROCESSO PENAL APÓS A LEI 12.403/2011 Trabalho de Conclusão de Curso - TCC apresentado a coordenação do curso de Direito, da…

culpabilidade e teoria limitada da culpabilidade..................................................................................................... 1.2.2. Teoria adotada pelo código penal Brasileiro................................. 1.2.3. Elementos de culpabilidade segundo a teoria do codigo penal: são três.................................................................................................................... 2.…

de se verificar seu posicionamento legal, pois o inquérito está previsto no art. 4º, do CPP, que estabelece exatamente o seguinte: “A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e de sua autoria”. Já as atividades da polícia civil estão previstas constitucionalmente no texto da Carta Magna, inserida no art. 144, § 4º, estabelecendo: “Às polícias civis dirigidas por…

Disciplina: Direito das Sucessões Profª: Trabalho 1ª Bimestre Observações: a). Estudo dirigido a ser realizado com no máximo 06 alunos; b). Digitado. c). Trabalhos idênticos ou semelhantes serão atribuídos nota zero. * Data a ser marcada em sala. Trabalhos entregues fora do prazo serão avaliados em apenas 50% da nota. Valor: 10,0 QUESTÕES: 1). A comoriência trata-se de instituto jurídico estudado no primeiro livro do CC, entretanto, a importância de sua aplicabilidade

ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha (arts. 334, 298 ,299, 304 e 288, todos do CPB). 3. Foi impetrado HC na origem, objetivando o reconhecimento da ilicitude das escutas telefônicas prorrogadas por quase um ano, por ausência de fundamentação das decisões concessivas das prorrogações requeridas pela Autoridade Policial e pelo MP. O Tribunal a quo concedeu parcialmente a ordem, nos termos da ementa abaixo transcrita: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESCUTAS…

1 DIREITO PENAL IV – RESUMO 1. DAS PENAS: PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE; PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE…

das prisões cautelares no Brasil / Rayanna Pedrytta de Carvalho Melo ; orientador Rodrigo Ferraz de Castro Remígio , 2011. 47 f. Monografia (Conclusão de Curso Bacharelado em Direito) Faculdade Integrada de Pernambuco - FACIPE, 2011. 1. Processo penal - código. 2. Lei nº 12.403/11. 2. Medidas cautelares. I. Remígio, Rodrigo Ferraz de Castro. II. Título. Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Marleide Irineu dos Santos, CRB-4/1001 NOVA SISTEMÁTICA JURÍDICA DAS PRISÕES…