Art 337 C Codigo Penal

Executivo, possuem competência para elaboração, sanção ou veto de uma lei, além do que, toda lei brasileira deve estar em consonância com os preceitos da Constituição Federal (C.F.). No resguardo dos direitos e deveres individuais e coletivos a C. F., no art. 5.º, inciso II assegura: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Desta forma, é a lei genérica, atingindo todos os brasileiros pelo fato, de ser escrita, sendo ela editada de forma…

limitar os abusos do Estado e garantir ao cidadão uma possibilidade de proteção, foi criado na Constituição de 16 de julho de 1934 o instituto do Mandado de Segurança, incluído no art.113 como parte do capitulo dos direitos fundamentais. A Constituição de 1934 apresentava a seguinte redação: Constituição de 1934: Art 113: (...) 33) Dar-se-á mandado de segurança para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de…

publicidade, juntamente com a intensa participação dos grupos de proteção, parece ter descoberto apenas a ponta de um novelo, no qual se envolve sexualidade, educação, ética, usos e costumes, religião, tudo coroado pela repressão do Estado via justiça penal. É nesse terreno minado de preconceitos e distorcidas visões de mundo que nós, juristas, debruçamos-nos na tentativa de sistematizar o tema e aplicar a repressão adequada e efetiva para impedir as agressões ao corpo…

SEXUAL PRISCILLA GONÇALVES DE MACEDO A57JGF-4 São Paulo, 13 de novembro de 2012. Dos crimes contra a liberdade individual No último capítulo do Título I, o Código Penal trata de crimes contra a liberdade individual, dividido o seu estudo em quatro seções: 1ª) Dos crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149); 2ª) Dos crimes contra inviolabilidade de domicílio; 3ª) Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência; 4ª) Dos crimes contra a…

publicidade, juntamente com a intensa participação dos grupos de proteção, parece ter descoberto apenas a ponta de um novelo, no qual se envolve sexualidade, educação, ética, usos e costumes, religião, tudo coroado pela repressão do Estado via justiça penal. No momento em que o mundo inteiro se debruça em prol da proteção dos direitos humanos, ponto estratégico para a construção da democracia, debate a sociedade as ações adequadas no combate à criminalidade. E, embora não se possa falar…

Grupo IV – PENAL 1 Contents Contents...........................................................................................................................................1 1.a. Dogmática jurídico-penal: teorias contemporâneas..................................................................3 1.b. Aplicação da pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da…

MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS. 1ª PARTE: TEORIA. 2ª PARTE: A LEI COMENTADA PELO EXPOSITOR ATRAVÉS DE NOTAS. Expositor: Professor Venildo Bezerra. FAI, Caxias, 28 de outubro de 2011. FAI – MINI CURSO ACERCA DA LEI Nº. 12.403/11. LEI DAS CAUTELARES PENAIS Expositor: Professor Venildo. Graduado em DIREITO - UFPE - Universidade Federal de Pernambuco. Pós Graduado em Direito - ESMAPE - Escola Superior da Magistratura de…

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…

compreendida como todo elemento que contribui para a formação do convencimento do juiz acerca de determinados fatos relevantes para o julgamento da causa (PINHO citando CÂMARA, 2012, pág. 377). CPC, Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. Os fatos opostos serão os objetos de análise nessa fase instrutórias, o juiz só vai…

fundamentais, eles são lembrados pela utilidade. JUIZ 1. Importância: a. Personifica o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º XXXV) b. Personifica o estado prestando a administração pública, adm justiça c. Art. 251, CPP – Dizer o direito – demonstra que o juiz tem poder de polícia, ele dirige o processo, conforme o Princípio do Impulso Oficial Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos,…