Art 337 C Codigo Penal

Aplicadas Faculdade de Administração DIREITO PENAL Álefe Brandão de Lima Ana Cleide da Silva Trindade Joana Keila de Jesus Melo Lidiane Cristina dos Santos Leal Belém, 18 de outubro de 2012. Introdução O trabalho tem por objetivo prestar maiores esclarecimentos sobre o Direito Penal, tendo como tópicos, o conceito e conteúdo do Direito Penal, espécies de crime e o Estatuto da Criança e…

realizarem o sequestro (ocorrido em 16.03.1978) de um político do alto escalão do poder público desencadeou uma comoção internacional. Tal situação gerou a criação do Decreto- Lei nº 59 de 21 de março de 1978 que posteriormente veio a compor o Código Penal desse país. Essa norma “incriminou a substituição de dinheiro ou de valores provenientes de roubo qualificado, extorsão qualificada ou extorsão mediante sequestro”4 na tentativa de desestabilizar tais organizações criminosas que…

LIBERDADE PROVISÓRIA 1-) Previsão: Art. 5, LXVI, CF , Art. 321 CPP. 2-) Conceito: No Direito Brasileiro, a liberdade é a Regra, sendo a Prisão uma execeção. Sendo assim, o Acusado deverá responder ao processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer Acusado, conforme previsto em nossa Constituição,…

ou a integração da decisão”. Na dicção do Código de Processo Penal existe a possibilidade, de forma excepcional, de recursos de ofício, ou, como entende mais acertada a doutrina, “reexame necessário” (art. 574, CPP). Convém ressaltar que segundo a doutrina majoritária, não mais subsiste a possibilidade de recurso de ofício (reexame necessário) da decisão que absolver sumariamente o réu (art. 574, inc. II, CPP). No pertinente ao Ministério Público, o art. 576, do CPP, representa um…

DIREITO PENAL Matéria: Código Penal - com as alterações vigentes - artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337; 339 a 347; 350; 357 e 359 Informações importantes para o concurso considerando a matéria disposta no edital DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Fé Pública é a crença na veracidade dos documentos, símbolos e sinais que são empregados pelo homem em suas relações em sociedade. Por isso, a violação da Fé Pública constitui crime de falso. São requisitos para o…

Responsabilidade Penal dos Funcionários Públicos Resumo A responsabilidade penal, administrativa e civil do funcionário público, foram sempre uma preocupação da sociedade brasileira e de tantas outras nações pelo mundo afora. Alguns países, ao longo dos anos, avançaram e hoje zelam pelos princípios elementares da Administração Pública de forma irreparável; outros, entretanto, não cuidaram e não parecem preocupados com os constantes atentados contra a moralidade do serviço público. Nesse trabalho

final do séc.III a início do séc.II a.C., que possibilitou atribuir ao titular de bem o direito de obter o pagamento de uma penalidade em dinheiro de quem tivesse destruído ou deteriorado seus bens. Não havia distinção entre responsabilidade civil e penal, esta diferenciação só tem início na idade média. Com a evolução da sociedade a idéia de culpa não era mais suficiente para cobrir os danos, devido a sua subjetividade, o mero risco, passou a ser causa de indenização, independente de…

Pós -Graduação a Dist ância Direito Penal Econômico Direito Penal Econômico Professor Edilson Freire da Silva www.posugf.com.br 1 Direito Penal Econômico www.posugf.com.br 2 Direito Penal Econômico SUMÁRIO DIREITO PENAL ECONÔMICO 4 Crime e Contravenção 4 CONCEITO DE CRIME 4 Iter Criminis 5 Requisitos dos Tipos Penais 6 Classificação de Crimes 6 Das Penas 9 Progressão e Regressão de Regime Prisional 10 Remição 10 Da Aplicação da Pena 11 Espécies de…

civil, administrativa e penal. Entende-se por responsabilidade civil: A obrigação que pode incubir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam. Esta pode ser ainda contratual (violação direta das normas do contrato) e extracontratual (violação do ordenamento jurídico). Há ainda a responsabilidade administrativa, no caso de envolver algum agente publico no exercício da função. E a responsabilidade penal, quando os…

dos sistemas financeiros; do aumento da volatilidade dos fluxos de capital internacional; das mudanças imprevisíveis na procura de dinheiro; e do aumento das taxas de câmbio como conseqüência do volume imprevisto de transferências transnacionais. c) diminuição dos recursos governamentais A normal fonte de recursos governamentais é a arrecadação de impostos - a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal estão intimamente relacionadas, mas seus processos diferem. A sonegação fiscal,…