Art 337 C Codigo Penal

DO PRINCÍPIO DA BAGATELA À TRANSFORMAÇÃO EM CRIMES HEDIONDOS RESUMO No Brasil, constituemcrimes contra a Administração Pública o peculato, a concussão, a corrupção passiva e a corrupção ativa, dentre outros. Apesar da existência desses tipos penais, o bem jurídico maior pelo qual foram criados não tem sido suficientemente protegido, pois, predomina-se a aplicação do princípio da bagatela, ou insignificância, quando há processamento desses crimes. Diante do descontentamento social,…

NOME: MARCEL ALESSANDRO OHLWEILER CURSO: NEGÓCIOS INTERNACIONAIS PROFª: SOLANGE MARTINS DISCIPLINA: TÓPICOS ESPECIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL PROF. LÚCIO FLÁVIO MORAES DE AZEVEDO Art. 927 do Código Civil = Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, que fica obrigado a repará-lo. Requisito para a sua verificação: 1. Ato ilícito 2. Nexo causal 3. Dano É preciso haver uma ligação entre esses três. O resultado desses três fatores são problemas financeiros. …

FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV TURMA 6D CINTHIA FERREIRA CÓDIGO PENAL PARTE ESPECIAL TITULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (Art. 328, 329, 330, 331, 332, e 333) Professor: Aluízio Ferreira Boa Vista – RR Outubro/2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................

FONTES FORMAIS ESTATAIS 1 – Legislação (ver art. 59 CF) São as normas jurídicas de caráter geral oriundas do poder legiferante do Estado. Podem ser primárias, como as normas constitucionais, as leis ordinárias etc.., ou secundárias como os decretos regulamentares, as instruções normativas etc.. As espécies legislativas estão previstas no art. 59 da Constituição Federal. O processo legislativo inclui: a) iniciativa; b) discussão; c) deliberação ou votação; d)…

Goiânia 2015 Karoline Mendes Fonseca FIANÇA Pesquisa apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade Sul-Americana, como requisito para abono de faltas do 1º semestre de 2015 na Matéria de Direito Processual Penal I. Orientador: Professor Wild Afonso Ogawa Goiânia 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................4 1. FIANÇA ........................................

locais. ● As ordenações: previam normas relativas aos processos civil e penal, mas eram aplicadas de forma assistemática. ● O processo civil: princípio dispositivo, impulso das partes e procedimento escrito com fases rigidamente distintas. ● O processo penal: de tipo inquisitivo com uso indiscriminado de devassas gerais e especiais, princípio das provas legais(taxadas), penas cruéis e infamantes. ●Aqui, a justiça penal é descrita como “arbítrio do donatário”, quem a monopolizava com…

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO…

Fatos e Fundamentos Jurídicos 1.8 Pedidos 1.9 Provas 1.10 Valor da causa 1.11 Considerações finais (fecho) 1.12 Peça prático-profissional 2. Resposta do Réu 2.1 Contestação 2.2 Preliminares: 2.2.1 Rol das preliminares previstas no artigo 337 do CPC 2.2.1.1 Inexistência ou nulidade da citação 2.2.1.2 Incompetência absoluta e relativa 2.2.1.3 Incorreção do valor da causa 2.2.1.4 Inépcia da Petição Inicial 2.2.1.5 Perempção 2.2.1.6 Litispendência 2.2.1.7 Coisa…

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Texto do Código Penal: Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de…

DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CÓDIGO PENAL BRASILEIRO Art. 14 - Diz-se o crime: (...) Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Pena de tentativa Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Regras comuns às penas privativas de liberdade Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre…