Art 337 C Codigo Penal

DIREITO PENAL ESTUDOS DIRIGIDOS 1  Identifique, nos crimes a seguir: a) Ação penal b) Rito processual c) Possibilidade de suspensão condicional do processo Crimes Ação Penal Rito Sursis Processual 1. Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3. Homicídio culposo (art 302 CTB) Pública incondicionada Ordinário Não 4. Auto-aborto (art. 124)

Prisão Professor André Queiroz Prisão 1. Definitiva – Trânsito em julgado da sentença penal condenatória (lei 7210/84 – LEP) 2. Não definitiva – ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (cautelares) Princípio da presunção de inocência LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Dimensões: 1. Regra de tratamento 2. Regra de julgamento 3. Regra de garantia Regra de tratamento – exposição pública e limitação das…

conterem normas basilares que informam todo o sistema penal, além de assim também determinar o art. 287 do CE e art. 12 do CP. Toda a disciplina pertinente a princípios e normas gerais, aplicação da lei penal, crime, exclusão de ilicitude, imputabilidade penal, concurso de pessoas, aplicação da pena, extinção da punibilidade, previstas no CP, têm incidência em se tratando de crimes eleitorais. Incidência também das disposições preliminares do Código Eleitoral, artigos 283 a 288. 1 –…

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . 312 – PECULATO Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio…

Obras Completas, vol. XXIX, tomo V, p. 120). TÍCIO, brasileiro, casado, auxiliar de serviços de gerais, portador da cédula de identidade RG n. 12345 e CPF n. 24385971-02, residente e domiciliado na Rua A, quadra 14, Lote 08, Esquinão, Bloco C, CEP: 78.700-000,na cidade de Rondonópolis, estado de Mato Grosso, através de sua advogada devidamente constituída (procuração em anexo), com endereço profissional no endereço no rodapé deste, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido respeito

SEMINÁRIO VII QUESTÃO 01: Tributo, de acordo com a definição do próprio CTN em seu art. 3º, não se confunde com sanção. Em sua hipótese, descreve ato possível e lícito. O ilícito tributário é a não-prestação presente onde houver fórmula descritiva de infração; a infração tributária é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Multa é modalidade de sanção ao ilícito tributário, podendo apresentar-se em…

Novo código Civil, adiante transcritas. “Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.” “Se o credor for incapaz de receber, f DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO: 8. Verificamos que a liberação da obrigação é direito subjetivo do devedor, ou seja, libertar-se do débito. 9. Consoante o disposto no art. 890 do…

respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fulcro no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal e nos artigos 312, 313 e 316 do Código de Processo Penal, requerer Revogação dA Prisão Preventiva pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS O requerente se encontra recolhido ao sistema prisional sob a acusação de ter praticado o delito de furto previsto no Art. 155 “caput” do Código Penal Brasileiro, pois teria, conforme consta dos autos de…

direitos políticos em seu art. 15. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. …

de maio de 2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências, haja vista a necessidade de discutir tal tema, devido a grande polêmica que o cerca, pois, a nova lei gerou um progresso ou retrocesso no âmbito jurídico brasileiro? A grande novidade está na introdução ao sistema processual penal das medidas cautelares de cunho penal, eis que para evitar a prisão…