Art 3º E 17 Da Lei Complementar 123 06 Identifique Qual

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA AUTOR: JUNIOR RIbEIRO INSTITUTO PROCESSUS Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/98. Proibida a reprodução de qualquer parte deste livro, sem autorização prévia expressa por escrito dos autores e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições…

Boletim do Exército MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO SECRETARIA-GERAL DO EXÉRCITO Nº 21/2009 Brasília - DF, 29 de maio de 2009. BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 21/2009 Brasília - DF, 29 de maio de 2009. ÍNDICE 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração. 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS MINISTÉRIO DA DEFESA PORTARIA NORMATIVA Nº 660-MD, DE 19 DE MAIO DE 2009. Aprova o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas...............

confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, D E C R E T A: Art. 1° -Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), anexo a este Decreto. Art. 2° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1997. Art. 3° -Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o…

de Contratação (Lei nº 12.462/11) e o Regime Jurídico vigente sobre licitações e contratos (especialmente, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02) Regime Diferenciado de Contratação Lei nº 12.462/11 Regime Jurídico Atual Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02 (e outras) Art. 1º, caput Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: Não há correspondente Art. 1º,…

melhores condições para investir em recursos materiais e humanos, visando oferecer prestação de serviços de qualidade. ABOP Slide 3 Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Decreto Lei nº 200 de 25/02/67 (art.10) “Art. 10 ... § 7º - Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento, coordenação, supervisão e controle, e com o objeto de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, a administração…

CAPÍTULO II - DO PLENÁRIO 1.3.3. CAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA 1.3.4. CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1.3.5. CAPÍTULO V - DOS CONSELHEIROS 1.3.6. CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES 1.3.7. CAPÍTULO VII - DA OUVIDORIA NACIONAL 06 06 06 07 07 07 10 13 15 19 20 2. LIVRO II - DO PROCESSO 22 2.1. TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22 2.1.1 CAPÍTULO I - DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO 22 2.1.2 CAPÍTULO II - DA DISTRIBUIÇÃO 24 2.1.3 CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS…

........................................................................... 45 46 48 50 51 53 60 63 81 10 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ICMS MVA ST EC LC CTN ART CF INSS Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Margem de Valor Agregado. Substituição Tributária Emenda Constitucional Lei Complementar Código Tributário Nacional Artigo Constituição Federal Instituto Nacional de Seguridade Social 11 INTRODUÇÃO Desde o surgimento da substituição tributária…

realização do Certame Licitatório na data supracitada, o mesmo deverá ocorrer no primeiro dia útil posterior ao fato que ensejou o impedimento da realização do Certame Licitatório. 1. DA REGÊNCIA LEGAL 1.1 Lei nº 8.666/93 e alterações; 1.2 Lei nº 10.520/02; 1.3 Lei Complementar nº 123/06; 1.4 Decreto Municipal nº 115/2009. 2. DO OBJETO DA LICITAÇÃO 2.1. O objeto da presente licitação é a seleção de empresa, pelo critério do menor preço, para a prestação de serviços de…

157/2013/PMV/SRP, por MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE, conforme descrito neste edital e seus anexos, em conformidade com a a Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 19.053 de 03 de Novembro de 2009, subsidiariamente a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, e ainda os dispositivos dos Decretos Municipais 19.052/2009, nº19.054/2009, 21.755/2010 e ainda, o que determina a Lei complementar n°123/2006 e suas alterações, e demais exigências deste Edital, tendo como interessadas…

de Preços - SRP Processo n.º 11.083/2014 PE 041/2014 SMS O MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BAHIA, através da SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, consoante atribuições previstas nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente da Lei Federal n.º 8.666/93, com as alterações da Lei Federal n.º 8.883/94, Decreto Federal n.º 3.555/00, alterado pelo Decreto Federal n.º 3.693/02 e Decretos Municipais n.º 11.553/04 e nº 13.558/10, torna público para conhecimento…