Art 3º E 17 Da Lei Complementar 123 06 Identifique Qual

Empresas de Pequeno Porte e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei das Licitações e de diversos outros diplomas legais, materiais e processuais que interferem decisivamente no cotidiano…

participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão…

aposentadorias e pensões, alcançando os servidores ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo-se as autarquias e fundações, inclusive àqueles vinculados ao regime geral de previdência social. A Lei nº 8.112/90, com observância às alterações subsequentes, estabelece, em seus dispositivos, critérios relacionados aos institutos de provimentos e vacâncias, o que levou a incluir neste manual as devidas rotinas administrativas quanto às…

deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame pelo endereço eletrônico: corego.cpl@funasa.gov.br, até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório. REFERENTE À PROPOSTA REFORMULADA e PLANILHAS, A MESMA DEVERÃO SER ANEXADAS NO SISTEMA ASSIM QUE FOR CONVOCADO. A DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DEVERÁ SER ENCAMINHADA VIA FAX (623226-3050), SOB PENA DE INABILITAÇÃO, ASSIM QUE FOR SOLICITADO PELO PREGOEIRO, NO CHAT…

condução de veículos, conforme descrição constante no item 1 deste edital. O procedimento licitatório será regido pela Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto n. 5.450, de 31 de maio de 2005, subsidiariamente, pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, bem como pelas regras e condições estabelecidas, no que couber, na Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e pela Resolução TSE n. 23.234, de 15 de abril de 2010. A sessão pública do pregão,…

BAHIA, por intermédio do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, consoantes atribuições que lhe conferem as Leis Municipais de nº 421/87 e 1.270/04, e Decretos de n.º 15.139/2013 e 11.553/04, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente da Lei Federal n.º 8.666/93, com as alterações da Lei Federal n.º 8.883/94, Decreto Federal n.º 3.555/00, alterado pelo Decreto Federal n.º 3.693/00…

Avenida 25 de Julho, Paço Municipal, 3.400- FORQUILHINHA - SC, onde será realizada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo "MENOR PREÇO GLOBAL". O certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei Federal 10.520, de 17/07/2002, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações, bem como pelas disposições fixadas neste Edital e Anexos. a) Os envelopes contendo as propostas de preços e habilitações serão recebidos pelo Pregoeiro, na sala de…

adianta oferecer amplo estacionamento e estar longe de pontos de ônibus se este é o meio de transporte predominantemente utilizado por eles. As atividades econômicas da maioria das cidades são regulamentadas pelo Plano Diretor Urbano (PDU). É essa Lei que determina o tipo de atividade que pode funcionar em determinado endereço. A consulta de local junto à Prefeitura é o primeiro passo para avaliar a implantação de sua loja de produtos naturais. Uma dica é escolher um ponto comercial…

realização deste evento na data acima marcada, para processar a licitação na modalidade de PREGÃO(PRESENCIAL), sob o nº ____/20____, do tipo Menor Preço por Item, nos termos da lei nº. 10.520 de 17.07.2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e no que couber a Lei Complementar n.º 123/2006, destinada à aquisição parcelada de gêneros alimentícios destinados a atender as necessidades das Secretarias Municipais da ______________________, na…

................................................................................................ 05 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................................... 06 INFORMAÇÕES PRELIMINARES ....................................................................................................... 07 Anexo III – Modelo de Planilha de Custo e Formação de Preços…