Simples nacional

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ................................................................................................ XX
2 LEGALIDADE E OBJETIVO............................................................................ XX
3 SIMPLIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA............................................ XX
4 DISPENSA DO VISTO DO ADVOGADO.........................................................
5 NOME EMPRESARIAL.................................................................................... xx
XX
6 DELIBERAÇÕE SOCIAIS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL............. XX
7 DEFIIÇÃO DE MICROPROCESSAMENTOS E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE............................................................................................. XX

8 INAPLICABILIDADE DE DO SUPERSIMPLES.............................................. XX
9 TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.................................. XX
10 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ALCANÇADOS E NÃO ALCANÇADOS PELO SIMPLES NACIONAL.............................................................................. XX
11 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL .......................................................... XX
12 ATIVIDADES IMPEDIDAS DE OPTAR PELO SIMPLES NACIONAL.......... XX
4.2 Subseção do desenvolvimento ................................................................ XX
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................ XX
REFERÊNCIAS .................................................................................................. XX XX

1 INTRODUÇÃO

As Contribuições arrecadadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidação