Art 271 Ao 285 Do Cpc

prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC, arts. 588 e 589). — Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591). — Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis etc.…

alternativa, visando o resguardo de seus direitos, a Requerente propõe a presente. 2 - DA ANULAÇÃO DO DÉBITO PELO CANCELAMENTO DAS LINHAS E PELA NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (INEXISTÊNCIA DO DÉBITO). Os arts. 594 e seguintes, do Código Civil/2002, regulam a prestação de serviços. O art. 597, do mesmo diploma diz que “A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se por convenção ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações.” O fato é…

caracterizada por concessões recíprocas entre as partes. ARBITRAGEM A arbitragem é, certamente, a forma alternativa de solução de conflitos mais difundida no direito brtasileiro da atualidade. Até porque ela, que era regulada expressamente pelos arts. 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil, ganhou, com a Lei n.º 9.307/96, disciplina própria, remodelada e fora do Código de Processo Civil. É, desde então, aquela lei, uma lei extravagante de direito processual civil, que disciplina a…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV Código Penal - Parte Especial Título VIII Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública Capítulo III Dos Crimes Contra a Saúde Pública EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia mediante a propagação de germes patogênicos. Pena: Reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1º: se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro Parágrafo 2º: No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte de 2…

5 - A polêmica em torno das súmulas vinculantes e as súmulas impeditivas como uma alternativa a estas...............................................................................64 Capítulo 3 - A Súmula Impeditiva de Recursos (artigo 518, §1° do CPC)..............72 3.1 - Operacionalização .......................................................................................72 3.1.1 - Faculdade ou Obrigatoriedade do Magistrado?.......................................72 3.1.2 - Um…

atos que se sucedem. Conclui-se7, portanto, que o procedimento – aspecto formal do 2 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. V.1. 20. ed. revisada por Aricê Moacyr Amaral dos Santos. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, p. 271. 3 Cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Poderes instrutórios do juiz. 3.ed. rev. atual. ampl. São Paulo: RT, 2001, p. 25: Desfruta de grande prestígio a opinião de que a jurisdição se caracteriza pelo objetivo da justa composição da…

Antunes da OABPE. Bacharel em direito pela UFPE. Membro da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. CPC/2015 X CPC/1973 Índice Índice (CPC/2015) Guia de leitura............................................................................................................................................................ 19 Tabela de correspondência de artigos (CPC 2015 x CPC 1973)............................................................... 21 PARTE GERAL LIVRO I –…

classificação especial das obrigações Quanto ao elemento subjetivo Fracionárias “Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.” Caracteriza-se pela existência de pelo menos dois credores ou devedores em um ou nos dois polos da obrigação. Em regra, as obrigações são fracionárias, isto é, a solidariedade não se presume. Deve ser verificado, também, o…

necessidade; c) Haver uma apetência ou desejo de obter estes bens para o suprimento da necessidade ou satisfação da carência. O devedor é, por seu turno, a pessoa sobre a qual recai o dever específico) de efectuar a prestação. Excepcionalmente (caso do art. 770º CC), a prestação feita a terceiros (naquelas condições) é liberatória e considera-se como se tivesse sido feita pelo credor. Mas são casos excepcionais. Quando uma obrigação é plural podemos ter um de dois regimes: o da…

NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º NOVO CPC CPC /1973 Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Sem correspondente Art. 2º NOVO CPC CPC /1973 Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 262. O processo civil…