Art 271 Ao 285 Do Cpc

OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral…

portanto, são consideradas Fazenda Pública. 1.2- Capacidade postulatória e Fazenda Pública: Capacidade postulatória: requisito de validade do ato jurídico, salvo causas até 20 salários-mínimos do Juizado Especial. Presente o vício, aplica-se o art. 13 do CPC (10 dias para sanar, sob pena de extinção do processo sem mérito do autor, ou revelia do réu ou exclusão do terceiro). Os procuradores judiciais da Fazenda Pública, detentores de cargos públicos, inscritos na OAB, com capacidade…

obrigações do ponto de vista positivado, é um ramo do direito privado, visto que é constituído por um conjunto de normas reguladoras – regras e princípios. Ainda, podemos dizer que a maioria dessas normas está previstas na primeira parte, começando pelo art.233 até 965, sofrendo muita influência da economia, visto que é essencialmente patrimonial. Dirigismo contratual – fenômeno pelo qual o ESTADO dirigia o tratado comercial, a partir de normas cogentes e de ordem pública, restringindo…

A respeito, preleciona: "Tendo-se presentes, de um lado, os conceitos acima estabelecidos de interesses ou direitos ‘difusos’, ‘coletivos’ e ‘individuais homogêneos’ e, de outro lado, a legitimação para agir disciplinada no art. 82 e incisos do Código (cf. comentários em frente), é necessário fixar com precisão os elementos objetivos da ação coletiva a ser proposta (pedido e causa de pedir). Esses dados, como é cediço, têm superlativa importância para a correta…

alegada como matéria de defesa, ou seja, como prova (súmula 237 do STF, art. 7º da lei 6.969/81 e art. 13 do Estatuto da Cidade). 1.3 Os Requisitos da ação dependem da espécie de usucapião, sendo comuns: posse, tempo, animus domini e objeto hábil. Existem na doutrina algumas classificações desses requisitos, que são bem conhecidas. 1.3.1 Pessoais: ser o autor pessoa capaz e que tenha qualidade para adquirir por esse meio (CCB, art.1244 e 197-198). O condômino, em princípio, não pode…

8 - 2ª PARTE. Responsabilidade nos serviços públicos. O CDC estabeleceu como princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos – art. 4 o ., VII do CDC. É direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6 o ., X). No campo da tutela civil das relações de consumo, no cap. que trata da responsabilidade civil do fornecedor, o CDC cuidou da responsabilidade nos serviços públicos…

do RG n.º M-7.819.743 SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob o n.º 004.187.486-24, portadora da CTPS n.º 90.397 série 00008/MG, filha de Maria Aparecida Pereira, residente e domiciliada nesta cidade de Uberlândia/MG, na Rua Alameda Sebastião Fernandes n.º 271, Bairro Jardim das Palmeiras, CEP: 38.812-883, vem, respeitosamente perante V. Exa, através de seus procuradores infra-assinado, conforme mandato anexo, com escritório profissional na Rua Rio de Janeiro n.º 208, Bairro: Brasil, Fone-Fax…

DO NEGÓCIO JURÍDICO 268 - Direito - A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO – UMA ANÁLISE CRÍTICA 269 - Direito - A RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO 270 - Direito - A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 271 - Direito - A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO(A) NA UNIÃO ÉSTAVEL 272 - Direito - A VALORAÇÃO DA PROVA PENAL PRODUZIDA NA FASE POLICIAL 273 - Direito - ABORTO DO ANENCÉFALO ABORTO X ANENCEFALIA 274 - Direito - ABORTO POR ANENCEFALIA FETAL …

cláusulas gerais, ou, de conteúdo indeterminado, proporcionam a necessária coexistência entre o texto legal e as práticas sociais. O surgimento das cláusulas gerais no texto do Código de Processo Civil, em especial, nos artigos 915, 461, 273 e 285 – A, esta última introduzida pela Lei n.º 11.277, datada de 7 de fevereiro de 2006, e em muitos outros, conferem ao operador do direito uma série de dificuldades no momento da exegese e da aplicação da nova modalidade legislativa.…

DAS OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIAS CONCEITO E CARACTERÍSTICAS → todos são responsáveis pela dívida toda - Art. 264, CC - “Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.” - Art. 275, CC - o credor poderá exigir de qualquer codevedor o cumprimento por inteiro da obrigação. Cumprida por este a exigência, liberados estarão todos os demais devedores ante o credor comum. - Insolvência de um dos…