Art 271 Ao 285 Do Cpc

.. 2.3. O princípio da identidade física d o juiz (art. 399, § 2°, CPP) . . . . 2.4. Regu laridade d o processo e p ri ncípio d o i m pu lso oficial (art. 251 CPP) ............................. 2.5. Causas d e i m pedime nto da atuação do j uiz (arts. 252 e 253 CPP) . . . .. . . .. . . ........................ 2.6. Causas de suspeição da atuação d o juiz (art. 254 CPP) . .......... 2.7. Cessação e m a n utenção do i m pedimento ou suspeição (art. 255 CPP) ....... ................................

diferido Participação dos acionistas não controladores (IFRS) (552) 3.063 309.828 307.317 Estatutária Incentivos fiscais 1.422 Total do patrimônio líquido atribuível aos acionistas Lucros acumulados da controladora (CPC) (552) 3.063 309.828 300 1.423 (23) Aumento de capital com emissão de ações Ajuste acumulado de conversão 1.123 Resultados não realizados em títulos disponíveis para a venda e hedge de fluxo de caixa 1.123…

DO NEGÓCIO JURÍDICO 268 - Direito - A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO – UMA ANÁLISE CRÍTICA 269 - Direito - A RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO 270 - Direito - A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO 271 - Direito - A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO(A) NA UNIÃO ÉSTAVEL 272 - Direito - A VALORAÇÃO DA PROVA PENAL PRODUZIDA NA FASE POLICIAL 273 - Direito - ABORTO DO ANENCÉFALO ABORTO X ANENCEFALIA 274 - Direito - ABORTO POR ANENCEFALIA FETAL …

compensatória, dentre outros direitos.6 Nesse passo, até que não seja promulgada a lei complementar 1 Art. 1º. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 28maio 2013. 2 Art. 3º. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 28maio 2013. 3 Art. 6º. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: .

os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa…

não afastou o folião e a animação das ruas ....................... 128 139 142 178 187 208 218 223 229 233 241 253 259 266 273 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AERP AI APEJE ARENA BTRAN CENIMAR CIEX CISA COC CODI CPC DCDP DM DOI DOPS DP EMETUR FECAPE FUNDAJ JC MDB OEA OS PMP(E) PSD RP SSP UDN Assessoria Especial de Relações Públicas Ato Institucional Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano Aliança Renovadora Nacional Batalhão de Trânsito Centro…

Vocabulário Jurídico, Volume III, 10ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1987, p. 89. 6 No campo da responsabilidade civil do Estado, cabe regresso contra o funcionário causador do dano ressarcido, na ocorrência de dolo ou culpa, de acordo com o previsto no art. 37, § 6º da Constituição de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito…

e dizem respeito mais à polis, à sociedade, à nação, do que a interesses individuais. Costuma-se dizer que os atos emanados no exercício da função política não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário; as Constituições de 1934 (art. 68) e 1937 (art. 94) estabeleciam que as questões exclusivamente políticas não podiam ser apreciadas pelo Poder Judiciário. As Constituições posteriores silenciaram, mas a vedação persiste, desde que se considerem como questões exclusivamente políticas

sentido de universalidade, no art. 1º do Código Civil, que, ao prescrever “toda pessoa é capaz de direitos e deveres”, emprega o termo “pessoa” na acepção de todo ser humano, sem qualquer distinção de sexo (Lei n.9.029/95), idade (Lei n.8.069/90), credo, raça (Leis n. 7.437/85; n. 7.716/89, com alteração da lei n. 9.459/97; n. 8.882/94; Dec. de 8-9-2000) etc. Igualmente, a Constituição Federal (arts. 1º, III; 3º, IV; 5º, I, VI, XLI; 19,I) desconhece a discriminação racial (art. 5º,…

pautada no bem comum, como adiante será verificado. Nesse contexto é devido analisar os princípios abaixo elencados1: - Princípio da Função Social da Propriedade Rural: Em primeiro lugar é devido citar o art. 170, da CF/88, que estabelece os princípios da Ordem Econômica no Brasil: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os…