Art 271 Ao 285 Do Cpc

petroquímico, o que ocorre em 1979, um ano depois da inauguração do Polo Petroquímico de Camaçari (BA). O primeiro passo para iniciar sua trajetória na petroquímica foi a compra de um terço do capital votante da Companhia Petroquímica de Camaçari (CPC), produtora de PVC. 199. Na década de 80, a Odebrecht adquire participação no capital da Salgema, de Alagoas, fabricante de cloro soda, e em outras empresas: Poliolefinas (produtora de polietilenos); PPH (fabricante de polipropileno) e na…

especiais. O procedimento comum é aquele aplicado a todas as causas para as quais a lei não previu forma especial (art. 271, CPC). Já os procedimentos especiais, assim, dizem respeito àquelas hipóteses que por refugiarem à regra comum, se acham previstas pelo legislador no Código de Processo Civil em seu livro IV e em outras leis extravagantes. Mas, a própria lei processual (art. 272, CPC) se encarrega de subdividir o procedimento comum em: ordinário e sumário. Desse modo, o…

nacionalidade: pode ser nacional ou estrangeira. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (CC, art. 1.126; CF, arts. 176, § 1º, e 222). A sociedade estrangeira,qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País ... (art. 1.134). b) Quanto à estrutura interna: pode ser corporação (universitas personarum) e fundação (universitas bonorum).A corporação caracteriza-se…

duração do processo e da celeridade processual já estavam contempladas no texto constitucional, seja na consagração da cláusula ou princípio do devido processo legal, seja na previsão do princípio da eficiência aplicável à administração pública (CF, art. 37, caput). No mesmo diapasão, Gilmar Ferreira Mendes (2008, p. 500), disserta que a Emenda Constitucional nº. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo, positivando no…

julgado é imutável entre as partes, sendo válida e eficaz ainda que contenha erros. Nessas condições, o que ficou decidido vincula os litigantes. Somente a ação rescisória e, excepcionalmente, os embargos à execução na hipótese prevista no art. 741, nº I, do CPC, autorizam as partes a apontar defeitos do julgado. A ação rescisória que for proposta, dessa forma, tem caráter constitutivo. Seu objetivo é anular ato estatal, com força de lei entre as partes, e não declará-lo nulo. Assim…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II procurar: pedido extra, intra e untra petita. Arts 496 a 546 CPC - dispositivos gerais dos recursos- são normas gerais aplicaveis a quaisquer recursos. Pricipio da taxatividade: recursos sao somente aqueles que estao descritos em lei, as partes não podem criar recursos. Cada recurso tem um procedeimeno, tem uma forma correta de se interpor. Entre os recursos do genero agravo teremos muitas especies: intrumento, agrado retido (sob forma oral e sob forma restrita)

mandamental executiva lato sensu Contenciosa – Processo - Procedimento Exceções, Contestação, Reconvenção Petição R Especial Comum Leis extravagantes (L. 1.533 etc) (arts. 890 a 1102) Livro IV - CPC Ordinário Sumário Voluntária – Procedimento (arts. 1.103 a 1.210, CPC) A Relação Jurídica Processual J DEFESA JURISDIÇÃO AÇÃO Relação Jurídica Material DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 4 1 PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 1.1…

Rio de Janeiro - RJ – CEP 22790-440, vem por seus advogados infra-assinados, com escritório na Rua Senador Dantas, nº. 117 - sala 534 – Centro – CEP 20031.911 - Rio de Janeiro – RJ, onde receberam as notificações e intimações, com fulcro no § 3º do art. 201 da Constituição Federal vigente, propor a presente AÇÃO DE REAPOSENTAÇÃO E CONSEQUENTE APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS PARA CALCULO DE NOVA APOSENTADORIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia…

casos concretos. É um poder (derivado da soberania), uma função (obrigação de prestar a tutela jurisdicional) e uma atividade (seqüência de atos processuais). Encontra fundamento de validade na cláusula de inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, CF/88. O poder jurisdicional é o que permite o exercício da função jurisdicional, que se materializa no caso concreto por meio da atividade jurisdicional. Características: (nem todas essas características estão sempre…

Processo e Procedimentos Processo Instrumento da jurisdição, imaterial. Diante de uma pretensão resistida deve se observar qual é o processo? Espécies segundo a pretensão: Conhecimento – art.270 e seguintes CPC Execução – art. 566 e seguintes CPC Cautelar- art. 796 e seguintes CPC Conhecimento- a espécie de processo é determinada pela natureza da pretensão, se a pretensão for uma decisão definitiva estaremos diante de processo de conhecimento. Para o juiz decidir com…