Art 225 Da Constituição

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. MEIO AMBIENTE. PETROBRÁS. VAZAMENTO DE ÓLEO. TRAMANDAÍ. PREJUÍZO. PROVA. Todas as pessoas têm direito ao meio ambiente equilibrado, a teor do art. 225 da Constituição Federal. O tema ainda foi tratado em diversas leis, como na Lei nº 6.938/1981 e na Lei nº 9.605/1998, e pela Constituição Estadual, art. 250. A poluiçãoambiental não deve ser aceita ou permitida. O princípio da legalidade impõe a intervenção e a fiscalização pelo Poder Público. Na espécie,…

ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como indicar diversas modalidades de culpa em matéria ambiental (art.2º), projetou importante hipótese no sentido de responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas (art.3º), sejam elas de direito público ou de direito privado (...). (FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 10 ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.)…

LISTAS DE SIGLAS Art. – Artigo SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação UC - Unidade de Conservação APA – Área de Proteção Ambiental APP – Área de Preservação Permanente REBIO – Reserva Biológica PARNA – Parque Nacional MONAT – Monumentos Naturais RVS – Refúgio de Vida Silvestre SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. EMBASAMENTO TEÓRICO. 05 2.1. Principais Leis. .......................................................

direito ambiental cuida da sadia qualidade de vida do homem, das presentes e futuras gerações, seja ele brasileiro ou estrangeiro residente no país, conforme prevê o caput do artigo 225 da Constituição Federal. O direito ambiental parte de uma preocupação basilar e fundamental que é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). O Professor Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo, citado pelo Professor Dr. Rizzato Nunes em sua obra “O Princípio Constitucional da dignidade da pessoa…

do Meio Ambiente A Constituição Federal de 1988, a nossa “Carta Magna”, consagrou o tema meio ambiente, incluindo um capítulo sobre o tema, o qual contempla seu conceito normativo, ligado ao meio ambiente natural, bem como reconhece suas outras vertentes: o meio ambiente artificial, o meio ambiente do trabalho, o meio ambiente cultural e o patrimônio genético, os quais também são tratados de igual maneira em diversos artigos da nossa Constituição. Segundo a Constituição Federal,…

controlar a utilização dos recursos ambientais dos Estados, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente". As opções de resposta reproduzem alguns incisos do art. 225 da Constituição Federal. Indique qual dos seguintes incisos do art. 225 da Constituição Federal se correlaciona diretamente com o referido verbete dezessete: R: Art. 225 da CF, Inciso IV - Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio…

vigilância, visando impedir atividades consideradas lesivas ao MA, ou fora da lei. Licenciamento: procedimento adm no qual o órgão competente licencia a operação de empresas que utilizam recursos ambientais que possa causar dano ao MA. Art. 10 lei federal- 6938/81 Art 1 CONAMA n 237/91 Licença previa: ocorre na faz preliminar, com requisitos básicos a serem observados, nas fases de localização, operação e instalação, observando o plano de uso do solo. Licença de instalação: inicio da…

da matéria em questão parte do princípio de que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ficando a cargo do Poder Público e da coletividade preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme está disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988, e aqueles que cometerem atos lesivos ao meio ambiente devem responder administrativa, civil e criminalmente. A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que trata da matéria relativa aos crimes ambientais é um…

fiscalização ambiental (= dever-poder de implementação), além de inerente ao exercício do poder de polícia do Estado, jorra diretamente do marco constitucional (em especial dos arts. 23, VI e VII, 170, VI, e 225) e da legislação infraconstitucional, sobretudo da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81, arts. 2º, I e V, e 6º) e da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio Ambiente). Tal dever-poder imposto à Administração envolve dois núcleos…

meios de comunicação como jornais, revistas e televisão. Este trabalho pretende realizar um estudo bibliográfico para demonstrar as diversas formas de controle do meio ambiente e algumas das leis que o protegem, baseado principalmente do art. 225 da Constituição Federal. A fim de garantir uma harmonia no meio ambiente. Para que os objetivos sejam alcançados, no primeiro capítulo serão apresentados conceitos básicos de meio ambiente e sua classificação. No segundo…