Art 225 Da Constituição

que diz que “meio ambiente e o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 37). Trata se de um direito difuso, ou seja, pertence a todos os cidadãos e não a uma ou outra pessoa determinada. A Constituição federal recepcionou o conceito de Meio Ambiente da Lei 6.938/81, tutelando alem de meio ambiente natural, o artificial, o cultural e o do trabalho. Meio Ambiente natural…

Resíduos (tóxicos e nucleares) tonavam-se problemas do Planeta e da Humanidade e assumiam o novo centro da temática ambiental. 6) Relacione o art. 225 da CRFB/88 e a política nacional do meio ambiente. O Art. 225 da CRFB/88 demonstra a primeira aplicação de regras específicas do meio ambiente, fato que não ocorreu nas Constituições anteriores. A Constituição de 1988 neste artigo trouxe a visão protecionista, com a atribuição das responsabilidades para aqueles, pessoas físicas ou…

do ESTADO: XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o; II- De acordo com a lei 6.938/1981, entende-se por poluidor, a pessoa física, ou jurídica de direito privado, responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. - ANALISE CADA UM DOS…

compreendendo, portanto, o solo, a agua, o ar, a flora, a fauna, as belezas naturais, o patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e arqueológico. 1.2- Definição legal de meio ambiente: a lei da politica nacional do meio ambiente, diz no seu art. 3º “para os fins previstos nessa lei, entende-se por meio ambiente o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Esta…

QUESTÕES QUESTÃO 01 – Emita sua opinião acerca do tratamento jurídico dado à manifestação cultural da “Farra do Boi” e sua explícita ofensa ao artigo 225, VII, da Constituição Federal. A Farra do Boi, elemento da cultura popular do Estado de Santa Catarina, já foi alvo de acirradas discussões no que se refere a sua legalidade, uma vez que provoca abusos e maus tratos a animais. É cediço, nos termos do artigo 32 da Lei Federal 9.605/98 que é proibido “praticar atos de abuso, maus…

de dolo ou culpa. Citam-se, arts. da Lei 9605/98: Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre paraa prática dos crimes previstos nesta Lei, incidenas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da bconduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Art. 3º As pessoas…

responsabilização da pessoa física Nossa atual Constituição Federal inaugurou no Brasil a responsabilidade penal da pessoa jurídica, ao dispor no parágrafo 3º do art. 225 que: “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Quando a Constituição de… Artigos 7936 Nossa atual Constituição Federal inaugurou no Brasil…

municipal de PORANGATU, tudo em consonância com o disposto no art. 71, III, da Constituição Federal c/c art. 1º, IV e 21, II, da Lei Estadual nº 15.958/2007. I – DA TEMPESTIVIDADE DA REMESSA DOS AUTOS Constata-se que o ato aposentatório foi proferido em 07.07.2011 (fls. 09), tendo sido devidamente protocolizado neste Tribunal em 05.08.2011. Dessa forma, resta tempestiva a remessa dos autos a este Tribunal, tendo em conta o disposto no art. 15, II, da Resolução Normativa nº…

ambiental, conceituando as expressões: meio-ambiente, poluidor poluição e recursos naturais. Posteriormente, a Carta Constitucional de 1.988 consagrou o direito a um meio-ambiente sadio, que no seu artigo 225 garante a responsabilização dos infratores em reparar os danos causados (§3º, art. 225, CF/88). A Lei dos Crimes Ambientais, n.º 9.605/98, além da visão sistêmica de meio ambiente natural, alarga o conceito e protege expressamente o meio ambiente artificial e cultural, ao arrolar…

matéria em questão parte do princípio de que todos têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, ficando a cargo do Poder Público e da coletividade preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme está disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988, e aqueles que cometerem atos lesivos ao meio ambiente devem responder administrativa, civil e criminalmente. A Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que trata da matéria relativa aos crimes ambientais é um…